Procedimento Comum Cível 0839876-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839876-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EMBARGANTE: INTERCONTINENTAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS E OUTRO (S) - SP196169 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO A requerente apresenta embargos de declaração em face de despacho de fl. 1.000 que determinou o sobrestamento deste feito até o julgamento do EREsp 1.461.707/SC, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que trata de matéria idêntica à discutida nestes autos. Sustenta que não foi analisada a preliminar de ausência de prequestionamento, a qual tornaria sem efeito o sobrestamento determinado, já que sequer haveria possibilidade de julgamento do mérito do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Os aclaratórios, no entanto, não merecem conhecimento. A uma, porque o despacho atacado não possui cunho decisório algum pois, como relatado, apenas determinou o sobrestamento do feito visando preservar o interesse das partes. A duas, porque a teor do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso de despacho. Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - EDcl no AREsp: 677542 SC 2015/0056622-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 14/11/2016). NEGRITEI. Assim, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2° Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0839876-77.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA RIBEIRO (Id 59846540), em face deste juízo, alegando em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no despacho que determinou que a parte autora requeresse a citação dos indicados pelo requerido para compor a lide (Id 59052768). Aduz que este juízo “ao proferir a decisão embargada, incorreu em OMISSÃO (pois não enfrentou os pontos suscitados na petição de ID 58698805, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de pronunciamento sobre os pontos suscitados), bem como incorreu em CONTRADIÇÃO (pois nos termos do art. 329 do CPC é defeso a parte mudar o pedido ou a causa de pedir sem previa anuência da parte contraria que no caso já foi citada)”. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração (Id 62186620). Relatados. DECIDO. O presente recurso não merece ser conhecido, vez que os embargos de declaração visa atacar despacho que determinou que a parte autora requeresse a citação dos indicados pelo requerido para compor a lide, uma vez que se trata de demanda de pensão por morte e há informações nos autos que a referida pensão previdenciária já é recebida pela companheira e filhos menores do falecido Jairon da Silva Moraes (d 59052768). Cabe destacar que os despachos não possuem conteúdo decisório, de forma que são irrecorríveis a teor do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020). NEGRITEI. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.542 - SC (2015/0056622-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

13/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCA MATIAS COSTA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FRANCISCA MATIAS COSTA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(45)