Procedimento Comum Cível 0803873-55.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803873-55.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 10:24

Recebidos os autos

11/11/2024, 10:07

Juntada de decisão

11/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

31/08/2022, 08:59

Juntada de contrarrazões

31/08/2022, 02:45

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803873-55.2019.8.10.0001. AUTOR: L. B. T. D. C. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/MA 19405-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/ requerido para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 9 de agosto de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:42

Juntada de Certidão

09/08/2022, 21:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:05

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 02:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/10/2024, 11:41

Acórdão

•15/10/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803873-55.2019.8.10.0001. AUTOR: L. B. T. D. C. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA7371-A REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/MA19405-A SENTENÇA LARA BRANDÃO TORRES DE CARVALHO opôs Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos da presente ação, em que é autora. Insurge alegando ausência de fundamentação da sentença e a existência de falsa premissa. Contrarrazões pelo Requerido em ID 65902272. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. A embargante alega ausência de fundamentação da sentença por não explicar a relação dos fundamentos utilizados com a causa, indicando que não haveria relação com objeto de discussão no processo com a jurisprudência colacionada na sentença do TJMG-Apelação Cível 1.0000.17.092627-3/001 e a Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (artigos 21 e 27). Todavia, de uma simples leitura da sentença embargada é possível notar que foi realizada uma interpretação integrada entre duas fontes. Visto que, a jurisprudência do TJMG-Apelação Cível 1.0000.17.092627-3/001 é utilizada para fundamentar a não concessão de indenização por dano moral em situações de atraso de voo nacional por período não superior a quatro horas. Ao passo que o art. 27, II, da Resolução ANAC 400 foi utilizado para consubstanciar que por mais esta resolução preveja direito alimentação, o não cumprimento pela Requerida, como ventilado em petição em inicial, por si só, não gera direito a indenização por dano moral. Com efeito, a embargante traz fatos devidamente fundamentados na sentença para sua prolatação. Não aborda, por outro lado, qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição, mas, tão somente, se limita a tentar rediscutir o mérito da decisão, não sendo essa hipótese de acolhimento do presente recurso. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

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