Cumprimento de sentença 0800745-34.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800745-34.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEMOTEO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800745-34.2020.8.10.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por TEMOTEO PEREIRA em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados nos autos. 3. Observa-se que, instados os litigantes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido postulou a realização de audiência de instrução e julgamento, com o fito do depoimento pessoal da parte autora, para que haja cooperação entre as partes e a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para disponibilizar os extratos bancários da conta bancária da parte autora. O promovente pleiteou a realização de prova pericial de perícia grafotécnica. 4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, esclareço que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 6. No mais, verifico que a narrativa inicial reporta à realização de descontos no benefício previdenciário da promovente, que seriam supostamente indevidos ante a ausência de contrato de empréstimo consignado pactuado entre as partes. A controvérsia dos autos, portanto, está na perspectiva da existência do negócio jurídico. Assim, para a análise da regularidade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo das Teses fixadas no julgamento do IRDR nº 53983/2016, aplicável ao presente, relevante para o deslinde da demanda é a apresentação, pela instituição financeira promovida, do instrumento contratual firmado com a Recorrida ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, demonstrando a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107). Já o consumidor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, CPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, CPC). Desse modo, indefiro o pedido do promovido de produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora que, por certo, em nada influirá no cerne da presente demanda, qual seja, a demonstração da existência do negócio jurídico, haja vista que em suas manifestações nos autos, a parte autora vem, reiteradamente, contraditando tais fatos. 8. Quando aos pedidos da promovida, nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, CPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, CPC), razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para disponibilizar os extratos bancários da conta bancária da promovente. Com efeito, para ser determinada a exibição de extratos bancários seria indispensável que a parte que é titular da conta bancária demonstrasse a impossibilidade de conseguir junto a instituição financeira os referidos extratos, não sendo esse o caso dos autos. 9. Para além, o atual Código de Processo Cívil, em seu art. 341, consagrou o denominado “ônus da impugnação específica”. Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor. A regra aplica-se, por analogia, à réplica, ou seja, cabe ao autor impugnar, especificadamente, os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC). Assim, tendo sido trazido aos autos o fato que o valor do crédito do empréstimo impugnado no presente fora depositado em conta de titularidade da parte autora, e tendo sido a parte autora regularmente intimada para apresentar réplica, incumbia a parte autora, querendo, impugnar tais alegações de fato, com o fito de torná-la constroversa. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. - Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações. Deixando de apresentar réplica, em termos processuais, tornou incontroversa a relação contratual. - Logo, a cobrança baseada em obrigação contratual inadimplida mostrou-se lícita. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071474241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017). 10. Quanto ao pedido do promovente, tendo em vista que consoante as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), indefiro o pleito autoral de realização de perícia grafotécnica/datiloscópica por não verificar razões para transferir ao autor/consumidor ônus probatório que incumbe a instituição financeira/ré. Para além, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o ônus financeiro para a realização de prova pericial por ela solicitado culminaria em ser suportado pelo Estado do Maranhão com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, até o limite estabelecido pela Resolução n. 09/2017 do TJMA. Nesse sentido, também como motivo de indeferimento do pedido, está o fato de não se verificar razões pelas quais determinar, mesmo que de forma indireta ou reflexa, em lide que versa sobre direito patrimonial disponível, que o Estado arque com os custos dessa prova pericial que incumbem a instituição financeira/ré, haja vista que sendo da instituição financeira/ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, também lhe caberá arcar com os custos da produção da prova pericial. 11. No mais, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019 ocorrido em 09/12/2021, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova, e de arcar com os custos atinentes a tal produção probatória. 12. Tendo em vista que o julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019 somente ocorreu no dia 09/12/2021, período em que já havia sido ajuizada a presente lide, bem como por estar o juízo vinculado à decisão proferida no bojo do IRDR nº 53.983/2016 e referendadas no Resp nº 013978/2019, tenho por bem, oportunizar à instituição financeira promovida, adequar/complementar sua produção probatória às teses definidas no supracitado IRDR, haja vista que o art. 6º do CPC prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado. 12. Assim, considerando a manifestação do autor de ID. 44937652 - Petição, a qual poderá ser posteriormente defendida e interpretada como impugnação a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, ante o princípio da Cooperação, e, também, com o fito de evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, hei por bem, determinar a intimação da parte promovida, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 10 (dez ) dias, pleitear a produção probatória que ainda entender cabível para o deslinde do feito, com vistas a adequar/complementar sua produção probatória as partes às teses definidas no IRDR nº 53.983/2016 e referendadas no Resp nº 013978/2019. Havendo, no prazo arbitrado, manifestação da parte neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 13. No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento. 14. Empós, em consonância ao quanto determinado na decisão retro, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 15. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. 16. Cumpra-se. PINHEIRO, Terça-feira, 24 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)