Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843358-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843358-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 10:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2022, 09:58

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA MOURA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:33

Juntada de petição

07/07/2022, 13:47

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARILEIDE DA SILVA MOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0843358-67.2016.8.10.0001 Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, em face de sentença proferida no bojo dos presentes autos, a qual extinguiu a execução, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (id 51398476). Alega a parte embargante, em síntese, que é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual o débito referente às despesas processuais deve ficar suspenso pelo prazo legal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado. Resposta do embargado no id 52238593, pugnado pela rejeição dos embargos. É a síntese necessária. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Merecem agasalho os embargos manejados, posto que a sentença embargada não consignou a existência da gratuidade de justiça concedida à parte exequente. Com efeito, no despacho de id8788370, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte exequente, inexistindo nos autos elementos para revogar tal benefício, na medida que vigora a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, mantendo-se, portanto, a gratuidade de justiça outrora deferida, bem como suspendendo-se a cobrança das custas e honorários pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, sem a realização de novos requerimentos, cumpra-se a parte final da sentença de id 51398476. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão

27/09/2021, 07:07

Juntada de Certidão

27/09/2021, 07:07

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA MOURA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 10:37

Juntada de contrarrazões

13/09/2021, 10:56

Publicado Intimação em 30/08/2021.

08/09/2021, 07:27

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 14:29

Sentença

•24/08/2021, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARILEIDE DA SILVA MOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0843358-67.2016.8.10.0001 Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, em face de sentença proferida no bojo dos presentes autos, a qual extinguiu a execução, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (id 51398476). Alega a parte embargante, em síntese, que é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual o débito referente às despesas processuais deve ficar suspenso pelo prazo legal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado. Resposta do embargado no id 52238593, pugnado pela rejeição dos embargos. É a síntese necessária. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Merecem agasalho os embargos manejados, posto que a sentença embargada não consignou a existência da gratuidade de justiça concedida à parte exequente. Com efeito, no despacho de id8788370, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte exequente, inexistindo nos autos elementos para revogar tal benefício, na medida que vigora a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, mantendo-se, portanto, a gratuidade de justiça outrora deferida, bem como suspendendo-se a cobrança das custas e honorários pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, sem a realização de novos requerimentos, cumpra-se a parte final da sentença de id 51398476. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA MOURA em 19/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA MOURA em 23/09/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/08/2021.

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