Habeas Data Cível 0800703-13.2019.8.10.0054 - TJMA

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 17:30

Transitado em Julgado em 15/09/2022

08/12/2022, 17:25

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 22:22

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800703-13.2019.8.10.0054. Autora: MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A Parte Ré: SERASA EXPERIAN Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: HABEAS DATA (110) Parte VISTOS EM CORREIÇAO SENTENÇA Trata-se de HABEAS DATA impetrado por MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA em face de SERASA S/A. Narra o impetrante que: a) o impetrante teve seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo BANCO BRADESCO S.A. diversas vezes. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “COMUNICADO; b) solicitou junto ao IMPETRADO, via telefone, pois esta é a modalidade em voga atualmente, a exibição do histórico de todas as inclusões nas quais consta o nome do IMPETRANTE, para ter acesso à causa e à origem de cada anotação, sendo que o SERASA se nega veemente a fornecê-las, sob o argumento de que, anotações superiores a cinco anos, somente podem ser fornecidas mediante ordem judicial; c) fora informado que o SERASA (IMPETRADO) somente emite extrato com as informações de momento, não informando ao consumidor a sua situação pretérita.; d) não restou outra alternativa ao impetrante, senão recorrer ao remédio constitucional do habeas data para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, período em que abarca o das negativações realizadas pelo BANCO BRADESCO S.A. Por fim, requer a procedência da ação para o fim de ser determinado a citação do impetrado através de seu representante legal, no endereço declinado na inicial para que entregue ao impetrante o histórico das informações inseridas em seu banco de dados, nos últimos cinco anos, no prazo de dez dias, conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 9.507/97, e para que querendo, venha contestar os fatos narrados, sob pena de arcar com os efeitos da revelia; bem como a condenação da impetrada, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 9.507/97, obrigando a entrega definitiva do histórico de restrições em nome do autor, anotadas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos. Notificada a impetrada apresentou a contestação de id 32406263 arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de esgotamento das vias administrativas. No mérito aduziu que: a) não cabe à Serasa imiscuir-se nas relações negociais tratadas entre Consumidor e Credor, que dão ensejo às anotações, pois tão somente recebe em seu rol de inadimplentes as informações exatamente como fornecidas pelas empresas e outros, partindo, sempre, do pressuposto de que se trata de dívida existente, vencida e inadimplida.; b) conforme se depreende dos dispositivos legais aplicáveis aos órgãos de proteção ao crédito, tal como a SERASA, estes somente têm o dever de fornecer aos consumidores as informações existentes em seus cadastros de inadimplentes no ato da consulta, conforme art. 46 CDC; c) a legislação pátria permite o acesso ao cadastro de inadimplentes, mas estabelece como referência para essas consultas apenas as informações atuais. Desse modo, a título de exemplificação, no momento da consulta, ora juntada, o Impetrante figura no cadastro de inadimplentes por conta de diversos débitos oriundos da SEFAZ; d) apesar de o Impetrante ter dito na inicial que teve o nome inserido no cadastro da Serasa “pelo Banco Bradesco diversas vezes”, essa Impetrada compulsou seus registros e verificou que houve uma única dívida do referido Banco anotada em nome/CPF do Impetrante em 10.10.2017, tela de id 32406263 - Pág. 4; e) que segundo entendimento majoritário dos Tribunais, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de Habeas Data, art. 5º, inciso LXXVII da CF/88. A contestação veio acompanhada de anexo contendo informações acerca do histórico de crédito do impetrante nos últimos cinco anos, cumprida integralmente a solicitação do IMPETRANTE. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Com fundamento no artigo 12 da Lei nº 9.507/1997, passo desde já ao julgamento do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar de Inépcia da inicial. De fato, a petição foi impetrada diante da negativa de solicitação das informações do consumidor diante da Impetrada. Não há outras preliminares de mérito a serem analisadas. No mérito, a hipótese é de extinção do feito por reconhecimento jurídico do pedido, eis que a impetrada apresentou todas as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, período em que abarca o das negativações realizadas pelo BANCO BRADESCO S.A (id 32406264). Pelo exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito pela impetrada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, “a”, do CPC. Sem condenação em custas ou em honorários, em se tratando de ação gratuita (artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal e artigo 21 da Lei nº9.507/97) P. R. I., SERVINDO ESTA COMO MANDADO. Presidente Dutra, 19/01/2022 Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 06:51

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 15/02/2022 23:59.

19/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/02/2022 23:59.

19/02/2022, 09:12

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 05:34

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800703-13.2019.8.10.0054. Autora: MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A Parte Ré: SERASA EXPERIAN Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: MARIA DO PERPET Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: HABEAS DATA (110) Parte

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800703-13.2019.8.10.0054. Autora: MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A Parte Ré: SERASA EXPERIAN Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: MARIA DO PERPET Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: HABEAS DATA (110) Parte

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 09:11

Julgado procedente o pedido

19/01/2022, 11:37

Conclusos para decisão

22/10/2021, 10:28

Juntada de termo

22/10/2021, 10:27

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:25

Juntada de petição

21/10/2021, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 12:13

Juntada de diligência

21/10/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:33

Conclusos para decisão

06/05/2021, 08:08

Juntada de termo

06/05/2021, 08:08

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 02:37

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 10:47

Juntada de certidão

16/07/2020, 11:35

Conclusos para despacho

23/06/2020, 18:15

Juntada de termo

23/06/2020, 18:15

Juntada de Certidão

27/05/2020, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2020, 11:40

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2020, 14:59

Juntada de Ato ordinatório

18/12/2019, 11:59

Juntada de petição

22/07/2019, 10:31

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 10:52

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO BORGES BEZERRA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 01:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2019, 17:50

Juntada de Ato ordinatório

05/06/2019, 17:50

Juntada de Certidão

05/06/2019, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2019, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 10:32

Juntada de Certidão

15/05/2019, 10:30

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

04/04/2019, 17:03

Conclusos para despacho

26/03/2019, 08:29

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 17:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/02/2022 23:59.

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