Procedimento Comum Cível 0800058-08.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.600,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Domingos do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.

01/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

01/11/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 09:16

Julgado improcedente o pedido

25/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 20:14

Juntada de Certidão

23/06/2023, 20:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:06

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.

01/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

01/11/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 09:16

Julgado improcedente o pedido

25/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 20:14

Juntada de Certidão

23/06/2023, 20:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:06

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 08:50

Juntada de Certidão

21/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 14/09/2022 23:59.

18/11/2022, 18:18

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/09/2022 23:59.

18/11/2022, 18:18

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:05

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO PANAMERICANO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800058-08.2022.8.10.0078. Requerente(s): PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., em que o requerente pleiteia a anulação de contratação de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não realizou o referido contrato com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. No entanto, da análise dos autos, verifico que a autora reside na cidade de Fortuna/MA, conforme comprovante de residência juntado em id. 59773859, motivo pelo qual falece este juízo de competência para apreciar e julgar o feito, uma vez que referido município é termo judiciário da Comarca de São Domingos/MA, na forma que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII c/c art. 101, inciso I, ambos do CDC, sendo inadmissível, toda via, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada Portanto, verifico que o não reconhecimento da incompetência deste juízo fere o princípio do juiz natural, uma vez que a parte está escolhendo o magistrado que julgará a sua demanda. Em razão do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos/MA, que é competente para processar e julgar o feito, na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil e art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 17 de agosto de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO PANAMERICANO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800058-08.2022.8.10.0078. Requerente(s): PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., em que o requerente pleiteia a anulação de contratação de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não realizou o referido contrato com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. No entanto, da análise dos autos, verifico que a autora reside na cidade de Fortuna/MA, conforme comprovante de residência juntado em id. 59773859, motivo pelo qual falece este juízo de competência para apreciar e julgar o feito, uma vez que referido município é termo judiciário da Comarca de São Domingos/MA, na forma que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII c/c art. 101, inciso I, ambos do CDC, sendo inadmissível, toda via, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada Portanto, verifico que o não reconhecimento da incompetência deste juízo fere o princípio do juiz natural, uma vez que a parte está escolhendo o magistrado que julgará a sua demanda. Em razão do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos/MA, que é competente para processar e julgar o feito, na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil e art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 17 de agosto de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 08:34

Declarada incompetência

17/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:15

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:43

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:43

Juntada de réplica à contestação

26/07/2022, 04:54

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se nos autos a cerca da contestação. ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITI BRAVO-MA. END: Rua Joaquim Aires, Nº 315, Centro Buriti Bravo - MA CEP 65.685-000 Telefones: Secretaria Judicial: 99-3572-1820 Juizado Especial: 99-3572-1143 E-mail: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0800058-08.2022.8.10.0078 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AÇÃO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A., PARTE(S) REQUERENTE(S): PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)CATHIA REJANE PORTELA MARTINS, Juiz(a) de Direito da Comarca de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, na forma da Lei e etc... INTIMAÇÃO DO(A) Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a)

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 09:37

Juntada de Certidão

21/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 19:02

Juntada de certidão

30/06/2022, 10:39

Publicado Intimação em 01/06/2022.

09/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

09/06/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO – XIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, acerca da contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. BURITI BRAVO, 30 de maio de 2022 ILKELENE DE OLIVEIRA DIAS EVANGELISTA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat. 117481 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0800058-08.2022.8.10.0078

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 14:37

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:34

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:33

Juntada de Certidão

06/05/2022, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2022, 15:28

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 15/02/2022 23:59.

19/02/2022, 08:53

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 05:32

Conclusos para despacho

28/01/2022, 08:47

Juntada de petição

27/01/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A. DESPACHO Cotejando os autos, percebe-se óbice à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, posto que não figura nos autos instrumento de mandato, razão pela qual, em atenção ao que preceitua o Art. 76, do CPC/2015 Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800058-08.2022.8.10.0078. Requerente(s): PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS. Advogado/Autoridade do(a)

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 11:28

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:45

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 15:44

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 15:29

Despacho

•10/04/2023, 13:06

Decisão

•17/08/2022, 14:38

Despacho

•15/08/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:34

Decisão

•29/04/2022, 15:28

Despacho

•11/01/2022, 11:28