Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MANOEL SOCORRO DE ASSUNCAO Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76991619, da ação acima identificada. SENTENÇA
Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802682-89.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por MANOEL SOCORRO DE ASSUNCAO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que, ao retirar um extrato bancário de sua conta, percebeu que havia uma cobrança referente a um título de capitalização que nunca contratou, o qual é denominado “TIT CAPITALIZAÇÃO”, que deu início no dia 11/11/2015. As cobranças indevidas, até a data da propositura da ação, totalizariam R$ 100,00. Apresentadas contestação e réplica. Pedido de julgamento antecipado da lide pela parte autora e de produção de prova testemunhal pela instituição requerida. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, do CPC), ao tempo em que indefiro o pedido de produção de prova oral, por ser desnecessária ao deslinde do feito. Acerca da ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação. Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC. A conexão arguida, não restou provada nos autos. Quanto à alegação de prescrição, considerando que esta ação foi proposta em 09.06.2022, que o único desconto, referente a título de capitalização, na conta bancária da autora ocorreu em 11.11.2015, de acordo com ID 68919280, e que o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27, CDC, pronuncio a prescrição da pretensão indenizatória discutida nesta ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO) CONTROVÉRSIA: APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO CC/2002 OU QUINQUENAL DO CDC. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. ARTIGO 27 DO CDC. DESACERTO NO DECRETO SENTENCIAL. ERROR IN JUDICANDO. TERMO: DATA DO DESCONTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0010810-90.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 25/01/2021, data da publicação: 26/01/2021)
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a pretensão autoral prescrita, ante as justificativas supra, e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 26/09/2022 18:23:11 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76991619 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)