Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801139-58.2018.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801139-58.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MATEUS DE PINHO REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN NUNES LUSTOSA - PI4208, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801139-58.2018.8.10.0069 Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por José Mateus de Pinho e José Ribamar Ribeiro, visando o recebimento dos créditos reconhecidos ao autor e seu patrono, conforme se comprova com os documentos em anexo. Os exequentes pleiteiam os recebimentos das importâncias de R$ 20.042,42 (vinte mil e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e R$ 2.004,24 (dois mil e quatro reais e vinte e quatro centavos), referentes, respectivamente aos valores devidos ao autor da ação e aos honorários advocatícios, os quais foram calculados pelo INSS. A petição de cumprimento de sentença pleiteando a execução veio devidamente acompanhada de documentos e memória de cálculo. O executado, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, o qual manifestou-se pela excesso de execução, e presentando novos cálculos. Intimados sobre os cálculos apresentados pelo INSS, os exequentes concordaram com os valores apresentados, nos termos da petição de ID 61841024, e requereram os respectivos pagamentos, através de RPV. Assim, tendo em vista os valores apresentados pelo INSS, ora executado, bem como a concordância dos exequentes com os referidos valores, HOMOLOGO os referidos cálculos constantes nos autos. Com isso, tendo em vista a concordância por parte dos exequentes, com os cálculos apresentados, e ainda por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. 17 da Lei 10.259/2001, oficie-se o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas, sob pena de seguestro. I – Requerente – José Mateus de Pinho, CPF nº 693.475.573-15, valor R$ 20.042,42 (vinte mil e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).. II – Patrono – José Ribamar Ribeiro da Silva, CPF nº 096.308.213-20, valor R$ 2.004,24 (dois mil e quatro reais e vinte e quatro centavos). Intime-se e cumpra-se. Araioses, 25/05/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANNE RIBEIRO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN NUNES LUSTOSA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)