Cumprimento de sentença 0800424-78.2022.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800424-78.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS REGES FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800424-78.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por DOMINGOS REGES FERNANDES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que tem sofrido descontos decorrentes de empréstimo bancário que não teria contratado. Postulou a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos descontos. A inicial (Id. 68809101) foi instruída com documentos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro o periculum in mora, uma vez que consta dos documentos que acompanham a inicial que a data de inclusão do débito discutido nestes autos ocorreu em 06/2021, ou seja, há quase 01 (um) ano, tendo a parte autora suportado os descontos por todos esses meses, levantando o questionamento sobre a legalidade do negócio somente em junho de 2022, com o ajuizamento da presente ação. Desta feita, não se vislumbrando o periculum in mora, torna-se desnecessário tecer considerações acerca da probabilidade do direito, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. Por derradeiro, impende mencionar, ainda, que não há o que se falar em risco ao resultado útil do processo, porquanto em caso de procedência da ação, os descontos constatados como ilegítimos serão devidamente restituídos para a parte autora, de sorte que não haverá o perecimento do direito em razão do transcurso do tempo. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira), às 11h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITE-SE e INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). Caso não haja conciliação, a parte demandada deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROSA PEREIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANFRETH ALEF PIRES NUNES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SCARLLET ABREU SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANFRETH ALEF PIRES NUNES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SCARLLET ABREU SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(145)