Procedimento Comum Cível 0800348-36.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800348-36.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

30/08/2022, 16:39

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2022, 13:53

Transitado em Julgado em 18/07/2022

15/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 19:54

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 23:27

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LOPES Advogados: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Parte Ré: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0800348-36.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LOPES, em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL AÇAILÂNDIA LTDA. Argumenta a parte autora, que a parte ré abusou do direito de vizinhança, ao construir tubulação que deságua totalmente em seu terreno, gerando diversos transtornos. Pugna pela condenação da parte ré, para que promova a remoção da tubulação e qualquer tipo de escoamento de água e esgoto. Ao final, que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos morais. Anexou, documentos. Concedida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID – Num. 9876194 ). Tutela provisória indeferida ( ID – Num. 9876194), por não haver evidências da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID – Num. 11123646). A parte ré, apresentou resposta, na forma de contestação, sob alegação que a parte autora, não poderia arguir quaisquer direitos sobre o imóvel, uma vez que não comprovou documentalmente a posse ou propriedade, juntou apenas contrato de compromisso de compra e venda, firmado com Edson da Silva Lima, não averbado ou reconhecido em Cartório competente. Anexou, documentos. Foi certificado que a parte autora não apresentou réplica a contestação, embora intimada (ID – Num. 13018381). Determinada a intimação das partes, por seus advogados, para manifestaram interesse na produção de outras provas, além das que já constam nos autos, (ID – Num. 13678056). As partes, por seus advogados, pugnaram pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial e ainda, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, sobre regularidade do loteamento. Consta dos autos que a parte autora, manifestou-se intempestivamente, enquanto a parte ré tempestivamente, sobre a necessidade de produção de provas (ID – Num. 1426179). Antes de prolação de decisão acerca das provas, foi determinada que a Secretaria de Infraestrutura do Município, informasse se a tubulação que atravessa os imóveis foi realizada pelo Município, há quanto tempo e qual sua finalidade, (ID – Num. 23906262), o que foi cumprido, (ID – Num. 25972968). Intimadas, as partes, por seus advogados, sobre a resposta da Secretaria de Infraestrutura e renovação dos requerimentos de provas. A parte autora, reiterou os pedidos constantes da petição inicial, enquanto a parte ré, pugnou novamente, pelo depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, prova pericial e ainda, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, sobre regularidade do loteamento. Deferida parcialmente a produção de provas, (ID – Num. 35400829). Foi certifico que decorreu o prazo para que as partes, por seus advogados apresentassem rol de testemunhas, (ID – Num. 41429604). Em decisão foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal, (ID – Num. 41777292). Oficiado novamente à Prefeitura Municipal, acerca da regularidade da ocupação por parte da parte autora e réu; e se o planejamento urbanístico da parte ré foi aprovado e ainda, se foram considerados todos os impactos de sua empreitada. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para deslinde da questão. Foi oficiado a Prefeitura para que informasse a esse juízo, acerca da regularidade da ocupação por parte do autor e réu, além do planejamento urbanístico da parte ré, se aprovado e se foram considerados todos os impactos de sua empreitada. Pela resposta da Prefeitura Municipal (ID – Num. 53620504), foi constatado, primeiro, que a parte ré, encontra-se em situação regular com a documentação exigida; segundo, que os projetos correspondem ao ano de 2013, que contemplam a tubulação dos bueiros para passagem de águas pluviais, na área em que a parte autora alega possuir; terceiro, que não há evidências nos arquivos da Prefeitura Municipal nem no Setor Fundiário, quanto ao título de propriedade do terreno da parte autora; quarto, que a ocupação da parte autora é irregular. O pedido da parte autora não pode prosperar, pois assumiu o risco quando comprou área contemplada em projeto de loteamento com destinação a tubulação de bueiros, para passagem de água pluviais, como informado pela Prefeitura Municipal, por sua Secretaria respectiva. Do cortejo dos autos, a parte autora não reuniu provas suficientes, que pudessem comprovar ser possuidor do imóvel, juntou apenas um contrato de compra e venda, firmado com Edson da Silva Lima e ainda, não trouxe aos autos prova da compra do terreno pelo vendedor, junto ao Loteamento, parte ré. Por outro lado, as alegações da parte ré foram corroboradas pelo Município de Açailândia, de que o terreno que a parte autora diz ter posse trata-se de área de invasão e que fica exatamente no local destinado a tubulação, segundo projeto Urbanístico. Segundo o art. 37 da Lei 6.766/79 é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, ou seja, um terreno clandestino. Portanto, um contrato de compra e venda de loteamento que não tem registro é considerado nulo, não produzindo assim qualquer efeito. Conforme o art. 1.196 do Código Civil, não há a caracterização da posse, tendo em vista que o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No presente caso, não restaram demonstrados os requisitos elencados no art. 561 do CPC, pois não emerge do acervo probatório colhido a alegada posse efetiva da área, ou mesmo a turbação havida pelo apelado. II. Para caracterizar a posse é necessário que o indivíduo tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o disposto no art. 1.196 do Código Civil, o que não se depreende claramente da prova documental apresentada com a inicial ou dos demais documentos acostados. III. Como bem analisado pela magistrada a quo, o apelante apresentou registro de imóvel, a comprovar a propriedade da área, mas o fundamento da presente ação é a posse e nessa medida deveria ter demonstrado o exercício da posse da área e efetiva turbação realizada pelo apelado, o que não ocorreu. IV. Dito em outras palavras, o apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) a ensejar a intervenção judicial, neste particular, motivo pelo qual corroboro a sentença em todos os seus termos. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003149-25.2013.8.10.0024, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. em 26/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91. CABÍVEL AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-MA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 0831172-75.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. em 20/07/2021). Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 22 de junho de 2022 Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 14:56

Julgado improcedente o pedido

22/06/2022, 10:31

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 20:34

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 20:34

Conclusos para decisão

26/11/2021, 11:53

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 10:31

Despacho

•05/11/2021, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LOPES Advogados: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Parte Ré: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0800348-36.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LOPES, em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL AÇAILÂNDIA LTDA. Argumenta a parte autora, que a parte ré abusou do direito de vizinhança, ao construir tubulação que deságua totalmente em seu terreno, gerando diversos transtornos. Pugna pela condenação da parte ré, para que promova a remoção da tubulação e qualquer tipo de escoamento de água e esgoto. Ao final, que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos morais. Anexou, documentos. Concedida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID – Num. 9876194 ). Tutela provisória indeferida ( ID – Num. 9876194), por não haver evidências da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID – Num. 11123646). A parte ré, apresentou resposta, na forma de contestação, sob alegação que a parte autora, não poderia arguir quaisquer direitos sobre o imóvel, uma vez que não comprovou documentalmente a posse ou propriedade, juntou apenas contrato de compromisso de compra e venda, firmado com Edson da Silva Lima, não averbado ou reconhecido em Cartório competente. Anexou, documentos. Foi certificado que a parte autora não apresentou réplica a contestação, embora intimada (ID – Num. 13018381). Determinada a intimação das partes, por seus advogados, para manifestaram interesse na produção de outras provas, além das que já constam nos autos, (ID – Num. 13678056). As partes, por seus advogados, pugnaram pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial e ainda, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, sobre regularidade do loteamento. Consta dos autos que a parte autora, manifestou-se intempestivamente, enquanto a parte ré tempestivamente, sobre a necessidade de produção de provas (ID – Num. 1426179). Antes de prolação de decisão acerca das provas, foi determinada que a Secretaria de Infraestrutura do Município, informasse se a tubulação que atravessa os imóveis foi realizada pelo Município, há quanto tempo e qual sua finalidade, (ID – Num. 23906262), o que foi cumprido, (ID – Num. 25972968). Intimadas, as partes, por seus advogados, sobre a resposta da Secretaria de Infraestrutura e renovação dos requerimentos de provas. A parte autora, reiterou os pedidos constantes da petição inicial, enquanto a parte ré, pugnou novamente, pelo depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, prova pericial e ainda, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, sobre regularidade do loteamento. Deferida parcialmente a produção de provas, (ID – Num. 35400829). Foi certifico que decorreu o prazo para que as partes, por seus advogados apresentassem rol de testemunhas, (ID – Num. 41429604). Em decisão foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal, (ID – Num. 41777292). Oficiado novamente à Prefeitura Municipal, acerca da regularidade da ocupação por parte da parte autora e réu; e se o planejamento urbanístico da parte ré foi aprovado e ainda, se foram considerados todos os impactos de sua empreitada. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para deslinde da questão. Foi oficiado a Prefeitura para que informasse a esse juízo, acerca da regularidade da ocupação por parte do autor e réu, além do planejamento urbanístico da parte ré, se aprovado e se foram considerados todos os impactos de sua empreitada. Pela resposta da Prefeitura Municipal (ID – Num. 53620504), foi constatado, primeiro, que a parte ré, encontra-se em situação regular com a documentação exigida; segundo, que os projetos correspondem ao ano de 2013, que contemplam a tubulação dos bueiros para passagem de águas pluviais, na área em que a parte autora alega possuir; terceiro, que não há evidências nos arquivos da Prefeitura Municipal nem no Setor Fundiário, quanto ao título de propriedade do terreno da parte autora; quarto, que a ocupação da parte autora é irregular. O pedido da parte autora não pode prosperar, pois assumiu o risco quando comprou área contemplada em projeto de loteamento com destinação a tubulação de bueiros, para passagem de água pluviais, como informado pela Prefeitura Municipal, por sua Secretaria respectiva. Do cortejo dos autos, a parte autora não reuniu provas suficientes, que pudessem comprovar ser possuidor do imóvel, juntou apenas um contrato de compra e venda, firmado com Edson da Silva Lima e ainda, não trouxe aos autos prova da compra do terreno pelo vendedor, junto ao Loteamento, parte ré. Por outro lado, as alegações da parte ré foram corroboradas pelo Município de Açailândia, de que o terreno que a parte autora diz ter posse trata-se de área de invasão e que fica exatamente no local destinado a tubulação, segundo projeto Urbanístico. Segundo o art. 37 da Lei 6.766/79 é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, ou seja, um terreno clandestino. Portanto, um contrato de compra e venda de loteamento que não tem registro é considerado nulo, não produzindo assim qualquer efeito. Conforme o art. 1.196 do Código Civil, não há a caracterização da posse, tendo em vista que o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No presente caso, não restaram demonstrados os requisitos elencados no art. 561 do CPC, pois não emerge do acervo probatório colhido a alegada posse efetiva da área, ou mesmo a turbação havida pelo apelado. II. Para caracterizar a posse é necessário que o indivíduo tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o disposto no art. 1.196 do Código Civil, o que não se depreende claramente da prova documental apresentada com a inicial ou dos demais documentos acostados. III. Como bem analisado pela magistrada a quo, o apelante apresentou registro de imóvel, a comprovar a propriedade da área, mas o fundamento da presente ação é a posse e nessa medida deveria ter demonstrado o exercício da posse da área e efetiva turbação realizada pelo apelado, o que não ocorreu. IV. Dito em outras palavras, o apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) a ensejar a intervenção judicial, neste particular, motivo pelo qual corroboro a sentença em todos os seus termos. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003149-25.2013.8.10.0024, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. em 26/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91. CABÍVEL AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-MA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 0831172-75.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. em 20/07/2021). Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 22 de junho de 2022 Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/06/2022, 00:00

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