Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0802896-56.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0802896-56.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO PROCESSO N. 0000067-09.2020.8.10.0034 Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal n° 348/2019 (SIMP 002505-252/2019) instaurado em face dos sócios da empresa Itapecuru Agro Industrial S/A, visando a apuração da prática de ilícito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, atinente ao crime de apropriação indébita tributária. Alega que tomou conhecimento do suposto crime por meio do Notícia de Fato nº 002505-252/2019, após encaminhamento do MEMO-CAOP-PROAD – 542019, subscrito pelo Coordenador do CAOP-PROAD do MPE-MA, datado de 02.05.2019. Informa que, após a investigação, concluiu-se não haver provas bastantes do cometimento da infração – especialmente no que concerne a materialidade do delito, requisito necessário para o oferecimento da denúncia, tendo em vista que a SEFAZ-MA não forneceu as informações essenciais à instrução do feito, solicitadas pelo Órgão ministerial, não existindo, assim, indícios sérios da materialidade, aptos a constituir o lastro probatório mínimo que comprovasse, de modo pleno, a conduta relacionada à potencial imputação penal, pelo que, sendo este o único objeto da investigação, seria o caso de seu arquivamento. Por fim, afirma que considerando a suspensão da eficácia do artigo 28 do CPP alterado pela Lei nº 13.964/2019, por meio da ADI n.0 6298 MC/DF de Relatoria do Ministro Luiz Fux do STF, O Ministério Público requer o arquivamento do presente procedimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento de investigação criminal 90/2019 (SIMP nº 003003-252/2019), sob o argumento de que o único objeto da investigação (art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90) não restou comprovado, pelo que, diante da ausência ou insuficiência de elementos probatórios, seria desnecessário perquirir no presente feito. Consoante relatado, o presente procedimento investigatório criminal visou à apuração do envolvimento do o(s) sócio(s) da empresa ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A na prática do tipo referente ao art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90, que assim estabelece: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. O Ministério Público deixou de denunciá-los, uma vez que não conseguiu coletar provas suficientes do cometimento da infração – especialmente no que concerne a materialidade do delito. De fato, compulsando os autos, verifico que o conjunto probatório colhido na peça investigatória demonstra que não há elementos suficientes para aferição de autoria por parte dos indiciados no crime investigado (por carência de informações oriundas da SEFAZ), ficando afastada justa causa para eventual propositura de ação penal. Cumpre observar que a Súmula 524, do STF assim preceitua: “arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”. Daí tem-se que o presente arquivamento não cria preclusão, nada impedindo que novas provas modifiquem a matéria de fato, dando ensejo a novas investigações, mesmo após o arquivamento do inquérito policial, disposição, inclusive, do art. 18, do CPP. Por fim, importa destacar que a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, decorrente da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz alterações consentâneas com o princípio acusatório, impondo que os inquéritos policiais sejam arquivados internamente pelo Ministério Público, por decisão do promotor natural, ficando tais decisões de arquivamento submetidas a controle interno obrigatório, por órgão superior da Instituição. Contudo, o artigo 28, do CPP, em sua nova redação, teve sua eficácia suspensa, aos 22 de janeiro de 2020, por decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na ADIn 6.299/DF, sob o fundamento de que haveria (i) violação das cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas e da autonomia financeira dos Ministérios Públicos (arts. 127 e 169, CF) e (ii) irrazoabilidade do prazo para implementação da nova regra. Decido. Diante do acima exposto, HOMOLOGO a promoção feita pelo Ministério Público e, ato contínuo, determino o ARQUIVAMENTO do Procedimento Investigatório Criminal n° 348/2019 (SIMP 002505-252/2019) instaurado em face dos sócios da empresa Itapecuru Agro Industrial S/A, ressalvada a hipótese do art. 18, do Código de Processo Penal, lavrando-se o respectivo termo, observadas as formalidades legais. Intime-se a autoridade policial. Notifique-se o Ministério Público. Cientifique-se o indiciado e a vítima. Codó/MA, 03 de junho de 2022. DRA. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(22)