Procedimento Comum Cível 0003254-49.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003254-49.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 PARTE REQUERIDA: J. GOMES PONTES - ME ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0003254-49.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra J. GOMES PONTES - ME, qualificados nos autos, consoante petição de id retro. A parte autora propos ação de cobrança e acostou os documentos necesários para a solução do litígio. Todavia, intimado para oferecer o novo endereço do requerido, o Banco requerente manteve-se inerte por mais de 10 dias. Assim, a sentença extinguio o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III do CPC. Sustenta o embargante que a sentença não merece prosperar, pois tem contradição legal. Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta contradição e haja a continuação da tramitação do feito. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que não foi observado o disposto no art. 485, §1° do CPC, que determina a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora antes da declaração de extinção da sentença. Este é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do STJ que seguimos abaixo: (...) ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48 h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. (…). (REsp 1738705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) (…) INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1281692/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DETERMINO a continuidade do feito com a citação do requerido para apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J. GOMES PONTES - ME em 02/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)