Tutela Antecipada Antecedente 0834971-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0834971-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834971-53.2022.8.10.0001. REQUERENTE: J. D. B. P. M., LAIS PIRES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WILLIAME COSTA LEITE - OAB/MA13098, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - OAB/PR67384 REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por J. D. B. P. M., representado por sua genitora LAIS PIRES DE ARAUJO, em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA, requerendo antecipação de tutela para que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação hospitalar, nos termos do relatório médico apresentado. Aduzem os Autores que o menor deu entrada no nosocômio Réu com quadro de desconforto respiratório acentuado associado a uma possível broncopneumonia. Assevera que foi constatada a sua necessidade de internação em leito de UTI pediátrica em caráter de urgência, entretanto, o plano de saúde Réu negou a internação, sob a justificativa da existência de carência contratual. Destacam a ilegalidade da conduta do plano de saúde Réu e a inaplicabilidade da carência em casos considerados urgentes. Destaca que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acostaram documentos. Relatados. DECIDO. Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos ao Autor. Ademais, analisada devidamente a matéria não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). Verifica-se ainda, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do Autor, remanescerá seu direito de cobrar os valores referentes às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias extrajudiciais e judiciais. O Autor demonstra através do laudo subscrito pelo médico que lhe assiste a necessidade da internação em caráter de urgência, em face do risco representado pelo seu atual quadro de saúde (ID 69891520). Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris), está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas. Já o dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com o periculum in mora), se materializa na necessidade do Autorr em receber o tratamento indicado de modo a estabilizar e reverter seu atual quadro de saúde, pena de ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigo 170 e 193 da CF/88). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que o indeferimento pelo plano de saúde, dos tratamentos necessários ao Autor, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis. Faz-se necessário destacar ainda, que o procedimento pleiteado é de natureza emergencial, e configura-se hipótese de cobertura especialmente obrigatória, nos termos do artigo 35 da Lei 9656/98, in verbis: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.” Desta feita, em uma análise de cognição sumária, se verifica assistir razão aos Autores quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, se entendem satisfeitos tais requisitos. Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência: DIREITO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se insurge a parte agravante, sob a alegação de ausência de cumprimento de período de carência contratual, contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória para lhe obrigar, sob pena de multa diária, a autorizar/custear, em favor da agravada, internação em UTI, os materiais necessários e os procedimentos indicados por solicitação médica em caso de emergência. 2. “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça) 3. Diante de situação de emergência, como a que ora se examina, mesmo havendo previsão de período contratual de carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24h (vinte e quatro horas) depois de ter sido assinado o contrato, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “c” da Lei 9.656/1998. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 4. Não deve ser observada a limitação do prazo de atendimento às primeiras 12h (doze horas), em atenção à Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 13/1998, uma vez que há aqui perigo concreto de dano irreversível à saúde da agravada, estando tal ato infralegal em clara dissonância com ato normativo superior, qual seja, o já mencionado artigo 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, com a interpretação garantista de direitos delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo da Súmula nº 597. Quanto a isso, merece menção, igualmente, a Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 5. “No específico caso dos autos, exclusivamente em razão da contratação conjunta dos segmentos de atendimento ambulatorial e hospitalar, o segurado/recorrido, em situação de urgência ou de emergência, ainda que superado o espaço de tempo de 12 (doze) horas de seu atendimento ambulatorial, permanecerá assistido pelo plano de saúde, que prevê o atendimento hospitalar, caso haja necessidade de internação hospitalar, sem nenhuma limitação de tempo” (REsp 1764859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 6. Agravo de Instrumento desprovido.(TJMA - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817996-90.2021.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data do registro do acórdão: 19/04/2022)(grifo nosso). Nessa esteira, entende-se, IN CASU, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1. Que o Réu HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA, proceda com a imediata internação hospitalar e os demais procedimentos médicos de que necessita o Autor J. D. B. P. M., a contar da ciência desta decisão, a serem custeados pela Ré HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. 2. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, revertida em favor dos Autores, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos. 3. CITE-SE a parte Ré no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria Judicial desta Vara junto ao CENTRO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste Fórum (situado na Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA), de acordo com a agenda desta Unidade Judiciária. Cientifique-se as partes quanto ao não comparecimento injustificado ao ato judicial em espécie, no que poderá advir sanção de multa de até dois por cento do valor da causa ou vantagens econômica pretendida (artigo 334, §8º do CPC), por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça. Ressalta-se que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido urgentemente por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/09/2022 10:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 23 de junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAME COSTA LEITE em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)