Procedimento Comum Cível 0800615-31.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800615-31.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSEMI VIANA GALVAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813, DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517 REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO D E S P A C H O Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador. Analisando a maioria dos pleitos distribuídos nesta comarca, verifico que, não raro, tem havido demasiado abuso nos pedidos de assistência judiciária gratuita, sendo regra quase absoluta o pedido de gratuidade, quando na verdade deveria tratar-se de exceção. As disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica. Ademais, é preciso que as partes da demanda compreendam que não é possível prestar um serviço jurisdicional célere e eficaz, caso não haja uma contraprestação mínima, que seja capaz ao menos de suprir os custos do serviço e viabilizar a modernização da estrutura de trabalho, possibilitando ao Poder Judiciário suportar o contínuo crescimento das demandas a ele dirigidas, bem como atender gratuitamente aqueles que, de fato, não dispõem de recursos. De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência. No caso dos autos, embora na inicial afirme estar desempregado, seu gasto mensal com energia, de acordo com documentação acostada aos autos, gira em torno de R$130,00. Tais fatos indicam que a demandante possui capacidade financeira incompatível com a gratuidade requerida. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”. Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). Destarte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800615-31.2022.8.10.0066 intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, da promovente e de eventual companheiro, dos últimos três meses; Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Fica ciente a parte autora que, caso omita informação relacionada ao seu estado financeiro a fim de conseguir a gratuidade, ficará sujeita a aplicação de multa estipulada em até 10 salários-mínimos, pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES em respondência

24/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSEMI VIANA GALVAO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI VIANA GALVAO em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

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