Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0000060-02.2016.8.10.0052 Nome: TEREZINHA SILVA SANTOS Endereço: 06, 777, JOAO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: VANUZA CRISTINA PEIXOTO MARTINS Endereço: JOSE BONIFARCIO, 869, JAO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: REGINA CELIA DOS SANTOS SOARES Endereço: VICENTE FIALHO, 610, CAMPINHO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: JOSILENE COSTA BOAS Endereço: ANTENOR ABREU, 163, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: MARIA DOS REMEDIOS MENEZES CHAGAS Endereço: ROSA SALES, 171, CASA, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ERICA CRISTINA ALMEIDA BEZERRA Endereço: MAJOR ARTU SA, 695, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: DEBORA GIZIA SALES CASTRO Endereço: JOAQUIM TAVORA, 1273, ANTIGO AEROPORTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: GRACIJANE ALVES Endereço: RU 03 DE SETEMBRO, 113, SAO BENEDITO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: SILVANIA DIAS LOBATO Endereço: PAULO RAMOS, 643, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: LUZINILDA DA SILVA Endereço: HELIO COSTA, 2305, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ANA TELMA SODRE MATOS Endereço: Condomínio Atlântico, APT. 403, ALAMEDA IV, BLOCO J, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-040 Nome: ROSANA SAMPAIO SOARES Endereço: JOSE BONIFACIO, 03, QUIOLA SARNEY, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: NUBIA DE JESUS SOARES AMARAL Endereço: ZONA RURAL, 0, S/N, GAMA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: LEUDENIR DO CARMO SOARES RODRIGUES Endereço: CASTELO BRANCO, SN, ENSEADA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: FRANCKLAND BRAGA REIS Endereço: AMERICO GONCALVES, 168, S BENEDITO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: CARLOS MARIANO MELO RIBEIRO Endereço: POV SAO PAULO DA CHAPADA, CASA, ZONA RURAL, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: GEOVANY DOS ANJOS SA FERREIRA Endereço: ESTELITA FIGUEIREDO, 0, S/N, PACAS, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: MARIA JOSE NOGUEIRA CARVALHO Endereço: MANOEL FREITAS DE ABREU, 399, SETE, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: MARIA BARBARA PINHEIRO Endereço: VIRIATO COSTA, 407, CAMPINHO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: SONIA MARIA PEREIRA FERREIRA Endereço: JERONIMO RAMALHO, 119, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ELTON DINIZ PACHECO OAB: MA8662-A Endereço: AV. Getúlio Vargas, 702, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 MUNICIPIO DE PINHEIRO Av. Getulio Vargas, 560, Praça Sarney, centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 BANCO DO BRASIL SA AENIDA GETULIO VARGAS, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO OAB: MA10640-A Endereço: DAS MACAUBAS, AP 204, ED BOULEVARD 1, SAO FRANCISCO, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-180 Advogado: FABRICIO MENDES LOBATO OAB: MA6706-A Endereço: Avenida Principal, Quadra 21, Casa 07, Bairro Jardim Primavera II, SãO LUíS - MA - CEP: 60000-000 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 661, 4 andar, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-110 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MA14009-S Endereço:, S/N, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública.
Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro