Procedimento Comum Cível 0800785-16.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800785-16.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800785-16.2020.8.10.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. 3. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que, instados os litigantes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido postulou postulou a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL (Banco 001 | Agência 0566-5 | Conta 58956-X), para disponibilizar os extratos bancários da conta da promovente a fim de confirmar a realização de Depósito Bancário no valor de R$ 475,17 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), disponibilizada no dia 03/02/2020 (ID. 51881226 ). A promovente postulou a expedição de ofício a "instituição financeira responsável pelos extratos bancários da autora onde recebe o seu benefício para que apresente os extratos bancários da parte autora, do período do suposto empréstimo a fim de verificarmos se o referido valor caiu na conta da mesma."( ID. 52025188 ). 4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, CPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, CPC), razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil ou qualquer outra instituição financeira na qual o autor mantenha conta bancaria para disponibilizar os extratos bancários da conta bancária da promovente. Com efeito, para ser determinada a exibição de extratos bancários por terceiros estranhos a lide, em típica ação de quebra de sigilo bancário, é indispensável que a parte que é titular da conta bancária demonstre a impossibilidade de conseguir junto a instituição financeira os referidos extratos, não sendo esse o caso dos autos. Para além, os reflexos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 na tramitação e julgamento do presente feito, mormente quanto aos ônus probatórios que cabe a cada uma das partes, serão devidamente apreciadas quando da apreciação do mérito do presente. 6. No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, em consonância ao quanto determinado na decisão de organização e saneamento do feito, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. 8. Cumpra-se. PINHEIRO, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2024.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)