Execução de Título Extrajudicial 0810851-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810851-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810851-43.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PRISCILA GUIMARAES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PRISCILA GUIMARAES PINHEIRO - MA11295 EXECUTADO: GEYNE KEYLA SANTOS DE SOUSA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Pleiteia a parte autora (pessoa física) a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, a própria inicial traz indicativos da ausência de situação de hipossuficiência alegada, sendo certo que não foram anexados documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda. Diante desses fatos, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019. Após o pagamento das custas ou da 1ª parcela, voltem os autos conclusos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)

24/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SOUZA LIMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES PINHEIRO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)