Cumprimento de sentença 0800396-96.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800396-96.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO CAZUZA REIS RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119, WERNHER MAX BAUER - MA9455 Requerido: JURANDY DE CARVALHO TEIXEIRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800396-96.2019.8.10.0074 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Antonio Cazuza Reis Ribeiro em face de Jurandy de Carvalho Teixeira. Determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, ele deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Em seguida, foi determinado o bloqueio online de valores até o limite da execução, sendo encontrado o valor de R$ 9.169,12 (nove mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos) em contas pertencentes ao executado. Em id. 54889789, petição acostada pelo executado pugnando pela nulidade da penhora realizada em sua conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, pois ela seria apenas para receber sua aposentadoria. Em id. 59249608, manifestação do exequente, impugnando as alegações da parte executada. É o sucinto relatório. Decido. Preceitua o art. 833, inc. IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Inicialmente, pelas provas juntadas pelo executado, observa-se que sua conta vinculada ao Banco do Brasil S/A não é exclusiva para recebimento de sua aposentadoria do INSS, pois se vê também, dos extratos por ele juntados em id. 54889811, que lá ele recebe seus proventos e várias outras receitas não identificadas. Dito isto, e em respeito ao objetivo da lei (de resguardar o devedor hipossuficiente, mas, ao mesmo tempo, garantir a quitação do débito em favor do credor), a impenhorabilidade descrita no dispositivo legal acima transcrito deve se ater apenas ao valor de sua aposentadoria, que, como visto também dos referidos extratos, é de R$ 3.406,79 (três mil quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e, segundo consta da certidão de id. 58861451, a quantia encontrada em contas de sua titularidade foi de R$ 9.169,12 (nove mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos). Do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo executado para determinar a liberação de R$ 3.406,79 (três mil quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos), referentes ao valor de sua aposentadoria. Intime-se o advogado da parte executada para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de Procuração dando-lhe poderes para atuar no feito, sob pena de ineficácia do ato por ele praticado e seu desmembramento do feito, nos termos do art. 104 e seus parágrafos, do CPC. Intimem-se as partes, via advogado, do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, determino que a SJ proceda à transferência para conta judicial do valor remanescente (R$ 5.726,33), devendo, em seguida, expedir ALVARÁ da referida quantia em favor do demandante/exequente, oficiando-se ao Banco do Brasil S/A (instituição bancária em que o valor encontra-se depositado) para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transferência do referido valor para a conta informada no id. 59250278. Cumpridas tais diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERNHER MAX BAUER em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)