Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862159-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862159-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO de são luís – ipam ADVOGADO: FRANSCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU (OAB/MA 2.368) APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – AACIM Advogados: KLEBER JOSÉ TRINTA MOREIRA E LOPES (OAB 9.026) E GUTEMBERG PACHECO LOPES JÚNIOR (OAB/MA 7.078) Relator Substituto: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO de são luís – ipam, interpõe o presente apelo contra a sentença de ID 12119499, proferida pelo juízo de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que nos autos de ação de repetição de indébito, ajuizada pela ora apelada, julgou procedente os pedidos insculpidos na inicial. Assim, restou consignado na sentença combatida (ID 12119499): Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, condeno o réu a: 1. Restituir aos Autores substitutos, incerto na inicial, o valor dos descontos efetuados em sua folha de pagamento utilizando como base de cálculo a gratificação de produtividade (Rubrica 164), desde o mês de novembro de 2013 até fevereiro de 2017 dos Autores, exceto a autora JOSELMA BARBARA CASTRO DE OLIVEIRA, pois no caso dela incide apenas no mês de março de 2017; e JUCEANE REBONATTO VIEIRA, que incide do mês de novembro de 2013 até julho de 2015; 2. Abster-se de realizar novos descontos nos contracheques dos membros da AACIM, que constam no rol da petição inicial, relativos a remunerações por cargo comissionado, bem como a restituir aos Autores CARLOS HENRIQUE BEZERRA COARACY, FABIO ANTONIO BRITO NUNES, JACKSON DOS SANTOS CASTRO, e MARIA TEREZA DE SOUZA CARDOSO o valor dos descontos efetuados em suas folhas de pagamento utilizando como base de cálculo a remuneração por cargo comissionado (Rubrica 150 e 199) desde o mês de novembro de 2013 até a efetiva cessação do desconto; 3. Abster-se de realizar novos descontos nos contracheques dos membros da AACIM, indicados na inicial, sobre o terço de férias, bem como a restituir a todos eles valores dos descontos efetuados em suas folhas de pagamento utilizando como base de cálculo o terço de férias (Rubrica 180), até a efetiva cessação do desconto, respeitando a prescrição quinquenal, haja vista a obrigação ser de trato sucessivo, as quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) – que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e. Emerge dos autos que a apelada ajuizou ação de repetição de indébito em desfavor do IPAM; que os membros da associação autora estavam sofrendo descontos previdenciários sob verbas que não poderiam incidir contribuição previdenciária, tais como, gratificações por função, terço de férias, dentre outros, vez que, são verbas de natureza não remuneratórias ou que não integram a contraprestação de aposentadoria. Assim, transcorrida a instrução processual, foi proferida a sentença supracitada. Não se conformando, o IPAM interpôs a apelação de ID 12119502 onde alega, em resumo, ilegitimidade passiva; que “(...) a competência pelos descontos previdenciários é imputada à Administração Direta Municipal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD (...)” (ID 12119502). Sustenta, ainda, que é um equívoco o argumento de que as verbas contestadas pela ora apelante, por não integrarem os proventos de aposentadoria, não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária; que os descontos foram efetuados porque, naquele momento, era o entendimento consolidado à época. Em face do exposto, o apelante pede que seja “(...) dado provimento ao presente Apelo, reformando a decisão ora arguida, reconhecendo a ilegitimidade da Apelante e, por conseguinte, afastando sua responsabilidade” (ID 12119502 – pág. 16). Contrarrazões apresentadas (ID 12119504). A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 12484680). É o que cabe relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado em sede de repercussão geral sobre a matéria aqui tratada, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, para decidir, de forma unipessoal, a presente apelação. Inicialmente, cabe que se teça considerações sobre a alegação da apelante de ilegitimidade passiva. Não tem sustentação tal assertiva; a um, porque o IPAM é uma autarquia municipal, portanto, possui autonomia administrativa e financeira, podendo responder judicialmente por seus atos; a dois, porque resta claro nos contracheques colacionados nos autos que os valores descontados dos servidores foram encaminhados para o IPAM. Assim, vê-se que esse instituto foi beneficiado pelos descontos supostamente indevidos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Secretaria de Administração - SEMAD é a responsável por fazer os descontos das contribuições previdenciárias dos servidores em plena atividade, conforme competência fixada no Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, de modo que o ente municipal é parte legítima para figurar no polo passivo. II – Tendo as contribuições sido repassadas para o instituto de previdência, detém o IPAM legitimidade passiva para figurar na demanda quanto ao pleito de devolução dos valores descontados nas remunerações dos servidores públicos. III - De acordo com o art. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide tão somente sobre as verbas a ela incorporadas. IV - A decisão tomada no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, pelo STF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. V - A cobrança indevida relativa à incidência de contribuição previdenciária, por si só, não é capaz de gerar dano moral. (TJMA - Apelação Cível nº 0836717-92.2018.8.10.0001 – Relator: Des. Jorge Rachid - São Luís, 24 a 31 de março de 2022) (sem negrito no original). Rejeito a preliminar. No mais, analisando os autos, verifico que a alegação do apelante que sempre agiu dentro da legalidade e legitimidade, também, não tem sustação, haja vista que já se encontra pacificado entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária de servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Portanto, se o IPAM não agiu dentro dos ditames legais não pode sustentar que seus atos encontram sombra na presunção de legalidade e legitimidade. Sobre o tema em discussão, destaca-se o RE 593068, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 11.11.2019 e publicado em 22.03.2019 (Tema 163 da Repercussão Geral): Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068 -, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, REPERCUSSÃO GERAL – DJe 22/03/2019). Quanto ao desconto sobre o terço de férias, também se mostra indevido, isto porque, na mesma jurisprudência acima colacionada o plenário do STF, entendeu que não se mostra devido o desconto previdenciário sobre o terço de férias, nesse sentido, vejamos, também, jurisprudência formada nesse tribunal: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES MUNICIPAIS – ADICIONAL - SAÚDE – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615/06 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DEO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS), REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 35.259/2010 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 39.259/10 – DIREITO A PERCEÇÃO DOS REROATIVOS AO INTERTÍCIO - DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORAVEIS À APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – É incontroverso o direito demonstrado pela recorrida Associação dos Técnicos Municipais de Fiscalização Sanitária de São Luís - AFISMA/SL, em favor de seus substituídos, posto que, na esteira do consignado pelo Juízo de base, fazem jus, na qualidade de Técnicos Municipais de Nível Superior - TMNS na área de Fiscalização Sanitária, ao adicional de saúde, no quantitativo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, com supedâneo no art. 104 e art. 114, ambos da Lei Municipal nº 4.615/06 (Estatuto dos Servidores do Município de São Luís), então regulamentado pelo Decreto Municipal nº 35.919/2008. Sendo, entretanto, posteriormente, suspenso o pagamento desse adicional, por foça da edição do Decreto Municipal nº. 39.259/2010. II - Desse modo, se mostra acertado o entendimento consignado na sentença de base, em que reconheceu aos substituídos da AFISMA/SLo direito a percepção do adicional-saúde a contar da edição do Decreto Municipal nº 35.919/2008 (em 02/03/2010), observando, entretanto, que, em decorrência da edição do prefalado Decreto Municipal nº. 39.259/2010, houve a suspensão do pagamento desse adicional, restando aos servidores o direito à percepção dos valores retroativos, somente em relação aos períodos trabalhados referentes a esse interstício. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema, na forma do julgamento do RE nº 593.068, ocorrido em 11/10/2018, em que o Plenário do e. STF, seguindo o voto do Min. Roberto Barroso, estabeleceu a tese que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade." Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de São Luís, sobre a toda a remuneração dos substituídos da AFISMA/SL, impondo, por esta razão, a determinação de suspensão e devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. V - Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJMA – Apelação Cível nº 0013179-28.2012.8.10.0001 (027593/2019) – Relatora: Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Julgamento: 22/04/202, DJe 05/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. 2º APELO PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º APELO DESPROVIDO. I – Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é responsável pelas questões atinentes ao regime previdenciário dos servidores municipais, conforme dispõe a Lei Municipal n. 4.395/2004, entendo que a referida autarquia municipal, ora 1º Apelante, possui pertinência subjetiva com o objeto litigioso. Preliminar de ilegitimidade do Município acolhida e do IPAM rejeitada. II - Conforme matéria afetada no Recurso Repetitivo (RE 593.068) – Tema 163 da Repercussão Geral, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. III - Deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário e demais verbas salariais, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria. IV - Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de Imperatriz, sobre a toda a remuneração da apelada, impondo, por esta razão, a determinação de devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. V – 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. (TJMA – Processo n: 0802136-17.2019.8.10.0001 - Data do registro do acórdão:14/02/2022 - Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - Data de abertura:24/08/2021- Data do ementário:14/02/2022). Sem necessidade de outras digressões, verifica-se que foi acertada, portanto, a sentença a quo. Diante de todo o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0862159-60.2018.8.10.0001

24/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA QUIRINO DE CARVALHO SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)