Procedimento Comum Cível 0807003-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807003-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 14:48

Recebidos os autos

31/03/2023, 10:44

Juntada de decisão

31/03/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807003-24.2017.8.10.0001. REQUERENTE: PLAZA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do processo n.º [0803901-60.2018.8.10.0000], reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807003-24.2017.8.10.0001. REQUERENTE: PLAZA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do processo n.º [0803901-60.2018.8.10.0000], reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

25/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/08/2022, 14:37

Juntada de contrarrazões

23/08/2022, 13:52

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807003-24.2017.8.10.0001. AUTOR: PLAZA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 25 de julho de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 11:38

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:44

Juntada de apelação cível

18/07/2022, 17:53

Publicado Intimação em 27/06/2022.

03/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

03/07/2022, 00:36

Documentos

Acórdão

•07/03/2023, 10:16

Despacho

•25/10/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807003-24.2017.8.10.0001. AUTOR: PLAZA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 16935, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS proposta por PLAZA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e motivos expostos a seguir. Em síntese, sustenta a autora que em 13/04/2016, a empresa autora, proprietária do veículo KIA K2500 HD (FAB 2011/MOD 2011, PLACA NXE 5598, RENAVAM nº 346615577, CHASSI nº KNCSHX73AB7570367), tinha o automóvel em exposição para venda na concessionaria FAP Veículos, empresa do sr. Francisco Anesio Pereira, sendo assim, após alguns meses de exposição no pátio da concessionária, um interessado adquiriu o veículo, tendo se dirigido ao DETRAN-MA para realizar a transferência, porém sem sucesso, o que se deu em razão de existência de gravame no cadastro do veículo, que foi inserido pelo banco réu (alienante) em nome do sr. Silvano Luz Carvalho (alienado) Aduz que o sr. Silvano (alienado) se interessou pelo veículo da empresa autora em Março de 2016, antes da venda ao sr. Francisco, tendo dado início ao procedimento de avaliação de crédito e contratação de financiamento no banco réu. No entanto, o negócio não foi concretizado entre a empresa autora e sr. Silvano, motivo pelo qual o Contrato de Financiamento nº 3971049 foi por este cancelado, conforme requisição em anexo. Por outro lado, o banco réu, como já dito, inscreveu gravame no cadastro do veículo objeto da venda, mesmo este ainda estando sob a propriedade da empresa autora (Telas do DETRAN anexas), e mesmo diante do cancelamento do contrato de financiamento pelo sr. Silvano. Sustenta, por fim, que o Réu inseriu gravame no cadastro do veículo de propriedade alheira, por força de um contrato de financiamento de um terceiro, diga-se de passagem, cancelado, manteve o gravame mesmo após o cancelamento do contrato de financiamento do terceiro, não procedeu à baixa no gravame mesmo após verificar o cristalino erro, entregou solicitação de baixa de gravame com erro no reconhecimento de firma, não tratou a problemática com a devida urgência, eis que fez a empresa autora, na pessoa de seu proprietário e de um preposto, ir à agência da Cidade Operária por consecutivas 05 (cinco) vezes, fez o proprietário da empresa autora esperar demasiadamente, se furtando da responsabilidade de dar baixa no gravame, ainda imputando àquele a solicitação de tal procedimento, fez o proprietário da empresa autora perder considerável interstício de seu tempo útil, tanto pessoal quanto profissional, e ainda disponibilizar funcionário para auxiliá-lo e prejudicou a imagem da empresa autora, fazendo-a passar por empresa descumpridora de suas obrigações. Juntou documentos. Contestação do Banco ITAU apresentada, na qual, em síntese, impugna os fatos apresentados pela parte autora, afirma que agiu no exercício regular de direito, alegando, portanto, inexistência do dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos. Ata de audiência de conciliação ID 15687144. Réplica ID 16069300. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 30231239. Manifestação da parte Autora ID 30231239. Manifestação da parte Ré ID 31038736. Após, vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), o que de fato está substancialmente demonstrado pelos documentos juntados. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Quanto a responsabilidade a discussão da presente lide cinge-se ao dever de indenizar ou não a autora pelos aborrecimentos sofridos em razão da demora na baixa do gravame por parte do Réu. Como se vê, é incontroverso que a baixa do gravame foi feita, tanto a Autora quanto o Réu afirmam este fato. Desta forma, não resta nenhuma dúvida em relação a baixa do gravame. Logo, percebe-se de forma evidente que o banco requerido tentou viabilizar a solução do problema, dentro das suas limitações, vez que a baixa não depende única e exclusivamente da instituição financeira. No que diz respeito ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pela requerente, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito. CONFISSÃO. PREVALÊNCIA. Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes. Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso. TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso). No caso em tela é inegável que os fatos narrados pela autora não passaram que mero aborrecimento, visto que, o réu, repita-se tentou viabilizar a solução do problema, dentro das suas limitações, vez que a baixa não depende única e exclusivamente da instituição financeira. Diante disso, não vislumbro a destinação de nenhum valor para autora sem que caracterize enriquecimento sem causa, conforme leciona o artigo 884, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

24/06/2022, 00:00

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