Procedimento Comum Cível 0842987-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842987-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 27/07/2022

12/08/2022, 16:16

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 21:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 21:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.

03/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

03/07/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842987-98.2019.8.10.0001. AUTOR: ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - OAB/MA 19343, THIAGO AMORIM PINHEIRO - OAB/MA 14990-A, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - OAB/SP 279455 REU: EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA SA VALE SERRA ALVES - OAB/MA 7125 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS propôs a presente ação em face de EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 66790740), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 66790740), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 17:53

Homologada a Transação

20/06/2022, 16:59

Juntada de petição

12/05/2022, 16:51

Conclusos para decisão

07/12/2021, 08:20

Juntada de petição

01/12/2021, 17:50

Juntada de petição

30/11/2021, 15:55

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 08:45

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 16:59

Despacho

•26/10/2021, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842987-98.2019.8.10.0001. AUTOR: ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - OAB/MA 19343, THIAGO AMORIM PINHEIRO - OAB/MA 14990-A, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - OAB/SP 279455 REU: EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA SA VALE SERRA ALVES - OAB/MA 7125 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS propôs a presente ação em face de EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 66790740), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 66790740), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

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