Procedimento Comum Cível 0004398-55.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004398-55.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRISVAN RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO DA SILVA REIS - MA15071 REQUERIDO: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A S E N T E N Ç A IRISVAN RODRIGUES DE SOUSA ajuizou a presente ação em face de R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA – ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora firmou contrato de prestação de serviço com a parte requerida, consistente na filmagem do seu casamento, todavia, até a data do ajuizamento da ação as filmagens não tinham sido entregues pelo réu. Prossegue relatando que o casamento ocorreu no dia 22 de setembro de 2012 e que três anos depois ainda não houve o cumprimento da obrigação pelo réu. Nesse cenário requer a condenação do requerido para cumprimento da obrigação contratual, assim como indenização por danos materiais e morais. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que foi infrutífera em virtude da ausência de acordo. A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato verbal para filmagem do casamento, cujo valor foi de R$ 450,00, tendo sido pago pela parte autora uma entrada no valor de R$ 200,00. Aduz que a parte autora somente procurou a empresa após dois anos da prestação do serviço, fato este que teria ocasionado a deterioração do material, em decorrência do transcurso do prazo, tornando, assim, impossível o cumprimento da obrigação de fazer. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão na unidade, passo a decidir; A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a parte requerida se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Feitas essas considerações iniciais, verifico que a controvérsia da presente ação reside em analisar se houve descumprimento contratual pela requerida e os efeitos advindos do ato. Como prova constitutiva do seu direito a parte autora anexou aos autos vídeo de conversa entre ela e o representante da pessoa jurídica. A parte requerida, por sua vez, não juntou documentos aos autos. Dessa feita, analisando as provas produzidas pelas partes, entendo que o requerido não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. Com efeito, é incontroverso que as partes realizaram contrato verbal para filmagem do casamento da autora, sendo esse fato confessado pelo réu, assim como a impossibilidade de entrega do material, por ter sido deteriorado. Não foi demonstrado que a parte autora concorreu para o descumprimento contratual. Não merece amparo a alegação do réu de que a autora demorou para buscar o produto, o que teria motivado o perecimento das filmagens, primeiro, porque não se trata de bem perecível, não sendo esperado que ele se perca em tão pouco tempo; segundo, porque na conversa entre o réu e a autora resta claro que esta diligenciou diversas vezes em busca das filmagens, sem lograr êxito. Assim, não há dúvidas do descumprimento contratual pela parte requerida, sendo o caso de conversão da obrigação em perda e danos, pois se tornou impossível o seu cumprimento, nos termos do artigo 248 do CC: “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. ” No que tange ao dano material, tratando-se de contrato verbal, não houve prova escrita sobre o valor do contrato. A que tudo indica, também não foram emitidos recibos do pagamento efetuado, considerando que tal prova não foi apresentada por nenhuma das partes. De acordo com a parte autora o valor do contrato seria R$ 700,00, com pagamento da entrada de R$ 300,00, que foi realizada em 10 de janeiro de 2012, e o restante seria pago no momento da entrega do vídeo. O réu, afirmou que o valor do contrato era de R$ 450,00, tendo sido pago entrada de R$ 200,00. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova recai sobre o requerido, mormente porque o contrato e o recebido deveriam ser emitidos por ele. Desse modo, tenho que deve ser considerado como valor do contrato o importe de R$ 700,00. Por outro lado, como exposto por ambas as partes, foi pactuado pagamento da entrada e o restante somente após a entrega do produto, assim, não tendo sido o produto entregue, é de se considerar que somente houve o pagamento da entrada, no valor de R$ 300,00, devendo a parte autora ser restituída por tal valor. Quanto à almejada compensação do dano de natureza extrapatrimonial, também merece provimento a demanda, na medida em que é claro o nexo causal entre o ato ilícito e o abalo aos atributos da personalidade de quem contratou serviço de filmagem para ter lembranças de um momento tão importante da sua vida, mas que por culpa do réu não terá o registro tão desejado. Com relação ao quantum devido, é sabido que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, que deve levar em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas e o comportamento das partes, de modo a estipular um valor suficiente para reparar o mal na sua exata proporção, sem provocar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, atento às peculiaridades do caso e balizada pelo princípio da razoabilidade, reputo justa para a reprimenda do fato e compensação do dano a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO procedentes os pedidos contidos na inicial para: converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a parte requerida a restituir em favor da parte autora o valor de R$ 300,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (10 de janeiro de 2012) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes últimos em 20% do valor do proveito econômico. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0004398-55.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA REIS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA em 18/07/2022 23:59.

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