Execução de Título Extrajudicial 0834155-42.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834155-42.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834155-42.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: EDIVANIA CANTANHEDE DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO HONDA S/A em desfavor de EDIVANIA CANTANHEDE tendo em vista o inadimplemento deste(a) no pagamento de prestações decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor de Marca: CG 150 FAN ESI – ANO DE FABRICAÇÃO: 2012 MODELO: 2013, CHASSI: 9C2KC1670DR448142 – COR: VERMELHA, PLACA: OJD-0846. Em face da impossibilidade de localização do réu e, consequentemente, o bem, o autor apresentou a petição requerendo a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (Id. 74462215) É o que convém relatar. Decido. Inicialmente defiro o pedido do requerente e determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 329, I, do CPC e arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, considerando que o veículo não foi localizado, a conversão se monstra necessária para que o banco credor possa reaver o seu crédito, de modo que, tem-se por atendido o requisito supramencionado. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o requerente visa obter com o provimento jurisdicional. No caso sob análise, as custas foram recolhidas sob o valor de R$ 11.534,58 conforme o proveito econômico pretendido pelo autor na exordial (id 37426965, fls. 03/53). Contudo, o exequente não apresentou, na petição de id. 74462215 o valor atualizado do débito, razão pela qual não há como precisar, nesse momento, qual seria o valor correspondente às custas complementares. Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos termos da alínea ‘b’, inciso I do artigo 798 do CPC, o valor atualizado do débito atá a data do pedido de conversão, bem como recolher as custas processuais complementares incidentes sobre o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, 290). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

21/09/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 21/04/2023

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 03/11/2022 23:59.

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