Procedimento Comum Cível 0800078-86.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800078-86.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilmar Lima Pinheiro. Advogado: Fernando Lucas Lima da Silva (OAB/MA 19.077). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S /A. Advogados: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 1 0.527-A). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. I. A ausência de habilitação para a condução de veículo constituiu infração administrativa, que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. II. O fato do condutor de veículo ser ou não habilitado não obsta o recebimento da indenização securitária em razão do acidente automobilístico, na medida em que o art. 5º da Lei 6.194/74 condiciona o pagamento do seguro, tão somente a ocorrência do sinistro e o dano decorrente dele. Apelação provida, com retorno dos autos ao juízo de origem, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 14 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800078-86.2021.8.10.0028- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR LIMA PINHEIRO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)