Procedimento Comum Cível 0809098-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809098-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 18:46

Recebidos os autos

30/12/2022, 08:41

Juntada de despacho

30/12/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA. Advogados: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A e outros. Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809098-61.2016.8.10.0001 - PJE. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA. Advogados: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A e outros. Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809098-61.2016.8.10.0001 - PJE. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clínica La Ravardiere Ltda. Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297). Apelado: Município de São Luís. Procurador: Alex Humboldt de Souza Ramos. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. NULIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. (STJ - REsp: 1111124 PR 2009/0015684-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009). II. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1392278 MG 2011/0032853-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/10/2012). III. Acaso pretenda alegar a falha no lançamento por ausência de comunicação do devedor, competirá a este provar que o a guia de pagamentos sequer chegou a ser despachada em direção ao endereço do contribuinte ou que não foi efetivamente recebida, prova esta que, no caso dos autos, não foi produzida. IV. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809098-61.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Ângela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/12/2020, 07:40

Juntada de Petição.pdf

09/12/2020, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2020, 13:37

Juntada de Ato ordinatório

16/10/2020, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 03:57

Juntada de apelação cível

17/09/2020, 19:17

Publicado Intimação em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2020, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2020, 07:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/11/2022, 08:00

Acórdão

•07/11/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clínica La Ravardiere Ltda. Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297). Apelado: Município de São Luís. Procurador: Alex Humboldt de Souza Ramos. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. NULIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. (STJ - REsp: 1111124 PR 2009/0015684-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009). II. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1392278 MG 2011/0032853-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/10/2012). III. Acaso pretenda alegar a falha no lançamento por ausência de comunicação do devedor, competirá a este provar que o a guia de pagamentos sequer chegou a ser despachada em direção ao endereço do contribuinte ou que não foi efetivamente recebida, prova esta que, no caso dos autos, não foi produzida. IV. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809098-61.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Ângela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator