Procedimento Comum Cível 0820315-08.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820315-08.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0820315-08.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): WANDERLEA GALVAO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDA(S): ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente WANDERLEA GALVAO DE OLIVEIRA e outros, por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MOISES MELO DOS SANTOS - MA23141, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DESPACHO Registro, inicialmente, ser inaplicável à espécie a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o requerente faz uso do serviço prestado pela demandada para o desenvolvimento de atividade econômica de venda de confecções em uma loja de sua propriedade. Dessa forma, diante da atividade desenvolvida, não se adequa o requerente ao conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do NCPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Assim, considerando o patrimônio envolvido na lide e dos demais elementos encartados ao presente feito, constato, neste momento, a ausência de verossimilhança na afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a manifestação da parte autora a fim de demonstrar os requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita. Diante disso, nos termos art. 99, § 2°, do CPC/2015, intime-se a parte requerente para que, dentro do prazo acima declinado (15 dias), comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

27/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEA GALVAO DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)