Procedimento Comum Cível 0805345-06.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805345-06.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA MERCEDES OLIVEIRA SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Processo nº 0805345-06.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da prioridade de tramitação Uma vez atendidos os requisitos legais, do Art. 71º, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), defiro a tramitação prioritária. 3. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 4. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, verifico nos autos que a parte autora realizou tentativa de autocomposição extrajudicial via CEJUSC, sendo infrutífera a tentativa de acordo (Id. 69397132). Assim, demonstrado nos autos a ausência de resposta satisfativa à demanda pela via extrajudicial, resta superada a tentativa inicial de conciliação, estando dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, do CPC/2015, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. 5. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cite-se. Intime-se. Timon/MA, 17 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MERCEDES OLIVEIRA SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)