Cumprimento de sentença 0820890-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820890-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Os autos retornaram a este Juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado do Recurso de Apelação nº 0820890-41.2018.8.10.0001, interposto no presente feito. Em petição de ID 61541451, a parte requer a implantação do índice apontado no documento de ID 11735752, seguindo-se a remessa à Contadoria Judicial para cálculo do valor retroativo do ano 2000 à data da efetiva implantação, acrescido de honorários contratuais de 20% (ID 11735215), honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% e em 15% da fase de execução. Desse modo, conforme determinado no acórdão 69.576/2007 (ID 11735460 p. 86-95) e segundo o que consta na Certidão de ID 24165080 (p. 420), expedida pela Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, na qual consta que “houve o trânsito em julgado da decisão (...) que homologou os cálculos (...), relativamente aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, tendo em vista que as partes concordaram, expressamente, com os cálculos apurados pela Contadoria Judicial”, acostados no presente feito à ID 11735752 (p. 137), determino que se proceda à intimação do executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o percentual de 6,02 % (seis vírgula dois por cento) sobre a remuneração da exequente MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA. Oficie-se à SEGEP para cumprimento da presente decisão, devendo este Juízo ser comunicado quando da sua efetivação. De outro turno, considerando a questão de ordem suscitada pela exequente, no sentido de que sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo do valor retroativo, e como forma de se evitar a alegação de cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 9º e art. 10º, do CPC, Intimação - PROCESSO Nº 0820890-41.2018.8.10.0001 intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca da petição de ID 61541451. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial deste Fórum a fim de se proceder ao cálculo do valor retroativo do ano 2000 à data da efetiva implantação, acrescido de honorários contratuais de 20% (ID11735215 ), honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% e em 15% da fase de execução, observando a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas e anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.1 Com os cálculos acostados aos autos, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 13032022) 1SÚMULA N. 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO CRUZ DE SOUSA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(31)