Procedimento Comum Cível 0803398-82.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803398-82.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

21/06/2022, 09:45

Realizado cálculo de custas

21/06/2022, 09:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2022, 14:37

Juntada de termo

16/06/2022, 14:37

Juntada de Certidão

16/06/2022, 14:35

Juntada de petição

20/05/2022, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

18/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 13 de maio de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0803398-82.2020.8.10.0060 EDNA NASCIMENTO CORREIA Advogado/Autoridade do(a)

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 15:04

Juntada de Certidão

13/05/2022, 15:02

Recebidos os autos

13/05/2022, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDNA NASCIMENTO CORREIA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A) APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA DIOGO (OAB SP 195739) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ANTES DA INSERÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para a existência do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: conduta, o nexo de causalidade e o dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. II. No caso em debate, restou comprovado pela apelada que as notificações das anotações questionadas foram previamente comunicadas à consumidora no endereço informado nos contratos firmados, como se infere dos documentos acostados com a contestação (id 15232112 e id 15232113). III. Assim, a consumidora foi notificada para que tivesse a oportunidade de contatar os credores para demonstrar o adimplemento das dívidas ou mesmo para realizar os pagamentos eventualmente pendentes, o que não ocorreu. IV. Nessa medida, a apelada se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos que demovem a pretensão autoral, na forma do art. 373, II do CPC ao demonstrar que promoveu a notificação por escrito da consumidora de futura inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, consoante dispõe o art. 43 do CDC. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.04.2022 A 11.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803398-82.2020.8.10.0060 TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 04 a 11 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 07/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)