Procedimento Comum Cível 0803454-49.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803454-49.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCIANE DE BRITO SANTANA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A FRANCIANE DE BRITO SANTANA LIMA ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora reside no imóvel cuja conta contrato é de nº 11509576, sendo a responsável financeira. Aduz que no mês de setembro de 2016 funcionários da ré compareceram na sua residência e realizaram inspeção, tendo sido constatado que o medidor estava irregular. Relata que recebeu em sua residência, posteriormente, a fatura com valor de R$ R$ 384,76, em decorrência de consumo não registrado. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. A decisão de ID 10798151 deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não havendo acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que foi verificada avaria no medidor, através de inspeção realizada, tendo sido o aparelho substituído, além de ter sido realizada a recuperação do consumo não registrado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para declinarem as provas que desejam produzir, tendo manifestação apenas da parte autora, que solicitou a realização de audiência de instrução e julgamento. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão na Unidade decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). De início, ressalto a desnecessidade de produção de prova em audiência, por estar o feito devidamente instruído, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Em avanço, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se a cobrança realizada pela requerida é lícita e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. Como prova constitutiva do seu direito, a parte autora anexou fatura, termo de confissão de dívida etc. A parte requerida, por sua vez, apresentou cópia do TOI, histórico de consumo etc. Pelas provas produzidas, entendo que não restou demonstrado que houve intervenção da consumidora para inclinação do medidor. As fotos anexadas pela parte requerida demonstram, na verdade, que o aparelho perdeu a fixação, o que gerou a inclinação. Não há nada demonstrando que tal ato foi cometido pela parte autora. Em sentido semelhante: PROCESSO Nº: 0178877-17.2018.8.05.0001 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOAO RODRIGUES VIANA RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOAO RODRIGUES VIANA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE MEDIDOR INCLINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA IRREGULARIDADE. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELA RECORRENTE, VEZ QUE APURADO UNILATERALMENTE E CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803454-49.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: ¿Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o cancelamento da cobrança, objeto da presente ação, no valor de 2.942,72 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), imposta pela acionada. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada deve ser parcialmente confirmada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, comportando reforma, no que atine ao arbitramento de danos morais. Na presente situação, restou configurado nos autos a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que procedeu com suspensão dos serviços e negativação indevida, com base nas cobranças impugnadas. Dessa forma, em atenção aos contornos fáticos da lide, verifica-se a necessidade de ser arbitrada indenização por danos morais a fim de atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte ré e CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pela parte autora, para condenar a ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), juros desde a citação e correção a partir do arbitramento, mantendo a sentença nos demais termos. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a cargo da recorrente vencida. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01788771720188050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021) Ademais, pelo histórico de consumo verifico que não houve alteração na média de consumo da unidade consumidora. Pelo que se deflui o consumo da parte autora oscila, havendo meses com consumo maior, outros com o consumo menor. Tal situação persiste após a troca do medidor. Em face disso, impõe-se a anulação da fatura no valor de R$ 384,76, conta contrato 11509576, com vencimento em 16/02/2017, assim como o termo de confissão de dívida de ID 10788965. No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora, visto que lhe foi atribuído débito oriundo de irregularidade que lhe foi atribuída pela ré, todavia, pela qual não concorreu. Assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. A situação vivenciada pela parte autora supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero contratempo da vida cotidiana os transtornos enfrentados por ela, considerando a essencialidade do serviço em voga. No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e: I- Declarar a nulidade da fatura no valor de R$ 384,76, conta contrato 11509576, com vencimento em 16/02/2017, assim como o termo de confissão de dívida de ID 10788965; II- Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; III- Condenar a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DOS REIS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)