Procedimento Comum Cível 0808572-98.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808572-98.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A Ré(u)(s): LUIZ UNGARATTI e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: CICERO PAULINO MACEDO NETO - PA22134, ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI - MA15537 Advogados/Autoridades do(a) REU: CICERO PAULINO MACEDO NETO - PA22134, ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI - MA15537 SENTENÇA MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA ingressou com a presente ação em face LUIZ UNGARATTI, para constituição de servidão administrativa, com a justa indenização. Oportunamente, os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram a homologação com a consequente extinção do feito, como se depreende da minuta de Id. 65264636 - Documento Diverso (declaração de aceitação de oferta). É o que importa relatar. Decido. Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. Observo, por fim, que o(a) advogado(a) da parte autora, signatário(a) do acordo, possui poderes para transigir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808572-98.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. Determino a baixa de eventuais restrições em nome da parte ré e do veículo objeto da lide, decorrentes deste processo. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Expeçam-se os competentes ofícios. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 20 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Cível

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Juntada de petição

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