Procedimento Comum Cível 0802684-59.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802684-59.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 19/08/2022

14/02/2023, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:29

Juntada de petição

05/07/2022, 23:33

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802684-59.2019.8.10.0060. AUTOR: SUZANE MARIA ALVES GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REU: MUNICIPIO DE TIMON, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. SUZANE MARIA ALVES GONÇALVES ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face do Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí (NUCEPE) e do Município de Timon/MA. Conforme se depreende do documento de ID 33232484, a parte autora revogou os poderes que outorgou aos seus advogados. Dessa forma, a parte autora ficou sem representação processual. Devidamente intimada, por carta (ID 48027323), para constituir novo advogado para atuar no feito, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado em ID 56193974. O art. 103, caput, da Lei Adjetiva, dispõe que “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. Desse modo, não incidindo na espécie o instituto do jus postulandi e não tendo a autora constituído novo patrono, é medida de rigor a extinção do feito ante a ausência de pressupostos processuais. Pelo exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO e julgo extinta a ação, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observando-se a condição suspensiva de que trata o art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/05/2022, 12:46

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 18:13

Juntada de Certidão

12/11/2021, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2021, 13:16

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 12:46

Despacho

•27/05/2021, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802684-59.2019.8.10.0060. AUTOR: SUZANE MARIA ALVES GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REU: MUNICIPIO DE TIMON, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. SUZANE MARIA ALVES GONÇALVES ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face do Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí (NUCEPE) e do Município de Timon/MA. Conforme se depreende do documento de ID 33232484, a parte autora revogou os poderes que outorgou aos seus advogados. Dessa forma, a parte autora ficou sem representação processual. Devidamente intimada, por carta (ID 48027323), para constituir novo advogado para atuar no feito, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado em ID 56193974. O art. 103, caput, da Lei Adjetiva, dispõe que “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. Desse modo, não incidindo na espécie o instituto do jus postulandi e não tendo a autora constituído novo patrono, é medida de rigor a extinção do feito ante a ausência de pressupostos processuais. Pelo exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO e julgo extinta a ação, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observando-se a condição suspensiva de que trata o art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 19/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

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