Procedimento Comum Cível 0819869-30.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819869-30.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:54

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:32

Recebidos os autos

12/08/2022, 13:26

Juntada de despacho

12/08/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luana Márcia Gabriel Guimarães. Advogados: João Batista Muniz Araújo (OAB/MA 4086) e outro. Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. MÉDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, a parte autora ocupa o cargo de médica, estando abarcada pela Lei n° 9.664/2012, o que demonstra, portanto, que a sua carreira passou por reestruturações remuneratórias, o que se perfaz como fator impeditivo a concessão do direito invocado, consoante as diretrizes do RE 561836. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819869-30.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/11/2019, 09:26

Juntada de contrarrazões

30/09/2019, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 22:25

Conclusos para despacho

16/08/2019, 14:45

Juntada de Certidão

16/08/2019, 14:45

Decorrido prazo de LUANA MARCIA GABRIEL GUIMARAES em 12/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 02:42

Juntada de petição

06/08/2019, 15:35

Juntada de apelação cível

22/07/2019, 10:01

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 09:54

Acórdão (expediente)

•24/06/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luana Márcia Gabriel Guimarães. Advogados: João Batista Muniz Araújo (OAB/MA 4086) e outro. Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. MÉDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, a parte autora ocupa o cargo de médica, estando abarcada pela Lei n° 9.664/2012, o que demonstra, portanto, que a sua carreira passou por reestruturações remuneratórias, o que se perfaz como fator impeditivo a concessão do direito invocado, consoante as diretrizes do RE 561836. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819869-30.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA MARCIA GABRIEL GUIMARAES em 12/08/2019 23:59:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

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