Execução de Título Extrajudicial 0817042-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817042-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A RÉU: F. V. LIMA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0817042-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BRADESCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor da F. V. LIMA - ME. Durante a tramitação processual as partes distribuíram petição de acordo extrajudicial (ID 67924880), pleiteando a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do acordo, sem homologação dessa transação. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese o pedido da parte requerente, sabe-se que somente após homologação judicial os termos do acordo firmado pelas partes surtirá efeito, fato que não culmina na extinção dos autos, podendo ser aplicado o disposto no art. 922, do CPC. Inclusive, diante da transação ser anterior à resolução do mérito, há dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 67924880 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Na forma do art. 922, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão do feito até o término do prazo concedido na transação das partes. Determino o arquivamento provisório destes autos até a quitação da dívida ou posterior pedido de prosseguimento do feito. Após o cumprimento deverá o exequente comunicar a este juízo, devendo a secretaria desarquivar os autos para verificação da extinção do crédito ora executado. Custas na forma recolhida, dispensadas as remanescentes. Honorários advocatícios pro rata. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(73)