Execução Fiscal 0000292-52.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2017

Valor da Causa

R$ 66.715,72

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ARRUDA SILVA

OAB/GO 28501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

E P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:25

Juntada de termo

12/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de E P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/11/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 21:58

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 21:58

Juntada de Certidão

01/09/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:04

Juntada de Mandado

29/04/2025, 10:01

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REQUERENTE)

23/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:43

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:42

Todas as movimentações(64)

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:25

Juntada de termo

12/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:40

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:40

Decisão

•23/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de E P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/11/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 21:58

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 21:58

Juntada de Certidão

01/09/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:04

Juntada de Mandado

29/04/2025, 10:01

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REQUERENTE)

23/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:43

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:42

Juntada de petição

27/11/2024, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 16:25

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 16:22

Juntada de termo

08/10/2024, 16:20

Juntada de Certidão

31/07/2024, 15:56

Juntada de protocolo

31/07/2024, 15:49

Juntada de protocolo

26/07/2024, 16:38

Outras Decisões

29/05/2024, 18:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:25

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 15:35

Juntada de Certidão

12/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

12/03/2024, 15:21

Juntada de Certidão

08/03/2024, 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 10:59

Conclusos para decisão

05/07/2023, 18:41

Juntada de petição

05/07/2023, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2023, 15:05

Juntada de Certidão

09/06/2023, 15:00

Recebidos os autos

09/06/2023, 14:57

Juntada de despacho

09/06/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Adriano Cavalcante APELADO: E P da Silva Material de Construção DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de prevenção gerada pelo anterior Agravo de Instrumento nº 0805496-26.2020.8.10.0000 distribuído à 6ª Câmara Cível, sob a Relatoria do Exmo. Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isto, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, e determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a prevenção, com a redistribuição dos presentes autos à Relatoria do Exmo. Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO A7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000292-52.2017.8.10.0028 – BURITICUPU RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/05/2022, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 10:56

Juntada de diligência

02/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de E P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:58

Decorrido prazo de E P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:58

Juntada de contrarrazões

10/11/2021, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 12:07

Juntada de diligência

25/10/2021, 12:07

Juntada de cópia de decisão

10/08/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 11:39

Outras Decisões

03/06/2020, 11:17

Conclusos para decisão

03/06/2020, 11:16

Juntada de apelação cível

03/06/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2020, 14:04

Conclusos para julgamento

26/05/2020, 14:00

Juntada de petição

15/05/2020, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2020, 08:54

Outras Decisões

30/04/2020, 06:14

Conclusos para decisão

29/04/2020, 12:11

Juntada de petição

29/04/2020, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 10:31

Juntada de Certidão

13/03/2020, 14:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

09/03/2020, 17:09

Recebidos os autos

09/03/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:22

Decisão

•29/05/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:34

Decisão

•07/07/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 15:00

Acórdão (expediente)

•15/05/2023, 09:06

Acórdão

•11/05/2023, 15:15

Despacho

•17/10/2022, 22:28

Decisão

•24/06/2022, 09:49

Decisão

•24/06/2022, 09:47

Despacho

•01/06/2022, 07:36

Cópia de decisão

•10/08/2021, 17:45

Cópia de decisão

•10/08/2021, 17:45

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:40

Decisão

•23/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:22

Decisão

•29/05/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:34

Decisão

•07/07/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 15:00

Acórdão (expediente)

•15/05/2023, 09:06

Acórdão

•11/05/2023, 15:15

Despacho

•17/10/2022, 22:28

Decisão

•24/06/2022, 09:49

Decisão

•24/06/2022, 09:47

Despacho

•01/06/2022, 07:36

Cópia de decisão

•10/08/2021, 17:45

Cópia de decisão

•10/08/2021, 17:45

Decisão

•03/06/2020, 11:17

Sentença

•26/05/2020, 14:04

Decisão

•30/04/2020, 06:14

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 14:33