Interdição/Curatela 0801123-82.2022.8.10.0128 - TJMA

Interdição/Curatela 0801123-82.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: Que é irmã do Gildean; Que ele tem 27 anos e vai fazer 28 anos; Que ele já foi no médico; Que o médico disse que ele tem deficiência mental; Que ele não consegue fazer atividades externas sozinho; Que para fazer estas atividades ele precisa de ajuda; Que a depoente é o parente mais próximo a disposição para ajudá-lo. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: 1. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Diante das provas documentais acostadas aos autos, corroborando a entrevista pessoal realizada em juízo, bem como, ciente de que o instituto da curatela não mais tem a amplitude de outrora, hoje estando limitada ao auxílio para a prática dos atos da vida civil de cunho negocial e patrimonial, de forma que ao curatelado persiste a autonomia para os demais atos, entendo que a realização de prova pericial é desnecessária para a solução da lide, eis que restou demonstrado que o(a) curatelado(a) necessita do auxílio de outrem para exercer atos da vida civil de caráter negocial e/ou patrimonial. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria com a qual comungo: […] Não obstante o art. 735, caput, do CPC determine a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando, no caso, mostra-se desnecessária, na medida em que os laudos médicos trazidos aos autos, um deles, firmado por neurologista, não deixam dúvidas sobre a enfermidade que acomete o demandado apresenta sequelas de AVC isquêmico, resultando na sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil. A prova é conclusiva e suficiente para o decreto da curatela. […] TJRS, Apelação Cível 70079584868. [...] 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando por absoluta incapacidade não tem condições de gerir sua vida civil com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil a falta de nova pericia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC) [...] STJ REsp 253733 MG. 2. DA NOMEAÇÃO DE DATIVO/DEFENSORIA PÚBLICA Prosseguindo, uma vez que as partes informaram não possuir condições financeiras para constituírem um advogado particular para ofertar a defesa em favor do curatelando, nomeio o(a) advogado(a) Tassiana Pinho Silveira OAB/MA 22.773 para atuar na condição de dativo(a), devendo ser intimado(a) para ofertar defesa em favor do curatelado no prazo de 05 dias. Os honorários serão arbitrados no exato valor constante da tabela atualizada da OAB/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801123-82.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: CURATELA (12234) AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL Aos 29/09/2022, nesta cidade, Comarca de São Mateus, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala de audiências, através do sistema de videoconferências, às 11:30 horas deu-se iniciado o ato, após pregão feito por duas vezes. Presente o MM. Juiz de Direito Titular da 2ª vara da comarca, Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, comigo a seu cargo. Após o pregão, constatou-se a presença das partes. Ausente o MP eis que titular de outra unidade; ausente a DPE. Dando início a entrevista pessoal, nos termos do NCPC, o MM Juiz questionou o curatelando: Questionado quantos anos tem, nada respondeu; Questionado com quem mora, nada respondeu; Questionado como veio ao fórum nada respondeu. Dada a palavra a Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) para que cumpra a determinação acima no prazo determinado. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ressalto que nos termos do NCPC o cônjuge, companheiro ou qualquer parente do curatelado intervir como assistente. Após a defesa da advogada dativa intime-se o MPE para que oferte parecer no prazo de 10 dias e, por fim, voltem conclusos para sentença. E para constar lavrei este termo que após lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, _____, Wescley Silva Furtado, Secretário Judicial, o digitei.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara, a audiência restou designada para o dia 29/09/2022, às 11:30. Intimem-se, à exceção da parte requerente, porquanto já intimada nesta secretaria judicial (ID 75928971). Registro que aqueles que não tiverem condições para participar do ato a distância deverão dirigir-se ao fórum, oportunidade em que seus depoimentos serão colhidos em sala própria. São Mateus do Maranhão/MA, 22 de setembro de 2022. WESCLEY SILVA FURTADO Secretário Judicial 2ª Vara de São Mateus do Maranhão Mat.: 183327 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão por meio do endereço https://vc.tjma.jus.br/vara2smms2 (letras minúsculas). O endereço pode ser digitado ou copiado no navegador de internet do usuário (Mozilla Firefox, Google Chrome, Edge etc.). Recomenda-se o uso do Google Chrome atualizado. Na página inicial do sistema, o participante deverá colocar seu nome no campo "usuário", inserir a senha tjma1234 (letras minúsculas) no campo “senha” e, em seguida, clicar no botão "entrar". Após tal procedimento, o participante será direcionado a uma sala de espera virtual, onde constará a seguinte mensagem: "aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala." Autorizado o acesso, é possível que o participante seja perguntado se deseja ligar o seu microfone ou se somente quer ouvir a audiência. O participante deverá selecionar a primeira opção. Em seguida, o navegador do participante poderá fazer várias perguntas automáticas, que deverão ser respondidas clicando nas opções “permitir”, “aceitar”, “compartilhar” ou expressão equivalente. Por fim, caso seja questionado, o participante deverá ainda autorizar o compartilhamento de sua webcam. Advertência1: o participante deverá acessar o sistema apenas no dia e hora marcados para a audiência. Caso o acesso seja efetuado muito antes de iniciada ou depois de encerrada a audiência, o participante poderá ser direcionado para uma tela de fundo branco com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não conseguindo, portanto, acessar a sala de espera virtual anteriormente mencionada. Advertência2: os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido. Advertência3: em alguns testes, observou-se que o navegador Google Chrome para smartphones se mostrou eficaz no acesso ao sistema, todavia, não se descarta eventual incompatibilidade com o sistema. Portanto, recomenda-se o uso de computador/notebook. Advertência4: aqueles que não tiverem condições de participar do ato a distância deverão dirigir-se ao fórum, oportunidade em que seus depoimentos serão colhidos em sala própria.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCIVALDA SILVA DOS SANTOS Povoado São Pedro, 07, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8130-2548 REQUERIDO: GILDEAN SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801123-82.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de processo de curatela. Considerando os documentos juntados aos autos, presente a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, defiro tutela de urgência para nomear curador(a) provisório(a) do(a) curatelado(a)s a Sr(a). FRANCIVALDA SILVA DOS SANTOS, também nomeado(a) depositário(a) fiel de eventuais valores recebidos da previdência, e ainda obrigado(a) à prestação de contas quando instado(a) para tanto. Confiro força de termo de curatela, devendo ser assinado pela parte autora e juntado aos autos. Uma vez que a DPE atua em favor da parte autora, intime-se a advogada Tassiana Pinho Silveira OAB/MA 22.773 para que na condição de advogada dativa oferte defesa escrita em favor do requerido. Designo o dia 13/09/2022, às 08:30 horas para realização de audiência de interrogatório do curatelado e oitiva do(a) curatelando(a)através do sistema de videoconferencias do TJMA. Intimem-se as partes. Confiro força de mandado. Aqueles que não tiverem condições para participar do ato a distancia deverão dirigri-se ao fórum. Notifique-se o MPE e a DPE. Cumpra-se. São Mateus/MA, 23/05/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Ilustríssimo(a) senhor(a) advogado(a), excelentíssimo senhor promotor de justiça e partes, todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara2smms2 e mediante inserção da senha tjma1234 (com letras minúsculas) O participante deverá digitar ou copiar o link acima no seu navegador de internet. Na página inicial do sistema, o participante deverá identificar-se digitando seu nome no campo "usuário", bem como, inserir a senha acima informada no campo "senha", clicando em seguida no botão "entrar". Após tal procedimento, o participante será direcionado a uma sala de espera virtual, onde constará a seguinte mensagem: "aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala." Autorizado o acesso pelo moderador, o participante será indagado, logo ao entrar na sessão, se deseja ligar o seu microfone ou se somente quer ouvir, devendo selecionar a primeira opção. Em seguida, o participante deverá clicar em "permitir" em todas as perguntas automáticas feitas pelo navegador e, por fim, autorizar o compartilhamento de sua webcam. Advertência1: o acesso deve ser realizado apenas no dia e hora marcados para a audiência. Caso o acesso seja efetuado antes de iniciada ou depois de encerrada a sessão, o participante será direcionado para uma tela de fundo branco com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que significa que não conseguirá acessar o sistema. Advertência2: os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Advertência3: os navegadores de internet para computador/notebook compatíveis com o sistema de videoconferência são o Mozilla Firefox e Google Chrome e devem estar atualizados. Advertência4: os smartphones podem ser incompatíveis com o sistema. Em testes anteriores, contudo, verificou-se que o navegador Google Chrome se mostrou eficaz no acesso ao sistema por meio de smartphones, todavia, não se descarta eventual incompatibilidade de determinados aparelhos.

27/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TASSIANA PINHO SILVEIRA em 22/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de TASSIANA PINHO SILVEIRA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TASSIANA PINHO SILVEIRA em 10/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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