Homologação da Transação Extrajudicial 0802987-68.2022.8.10.0060 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0802987-68.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

19/07/2022, 23:25

Decorrido prazo de ANDREIA MEDEIROS NATAL em 24/06/2022 23:59.

19/07/2022, 23:25

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802987-68.2022.8.10.0060. Requerente: CLENILSON DE ANDRADE FERREIRA Advogado: Fluiman Fernandes de Souza - OAB 5830 PI Requerido: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA Advogada: ANDREIA MEDEIROS NATAL - OAB/SP 443.354 Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: [email protected] Telefone: (86) 98892-5097 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº:0802987-68.2022.8.10.0060 Vistos etc., Formulado o presente pedido de homologação de acordo em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de divórcio consensual proposto por CLENILSON DE ANDRADE FERREIRA e MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA, que declararam que contraíram matrimônio em 12/09/2015, perante o Cartório de Registro de Indaiatuba -SP, registrado sob a matrícula n. 115717 01 55 2015 2 00142 186 0030922 99. No termo de acordo realizado em audiência de conciliação (ID 68419198), os divorciandos declararam que não possuem filhos menores e/ou incapazes. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si, bem como o prazo recursal e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS. Entretanto, não foi possível o acordo em relação à divisão patrimonial. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Indaiatuba -SP, que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda a averbação do DIVÓRCIO junto ao registro de casamento, sob matrícula n. 115717 01 55 2015 2 00142 186 0030922 99, com retorno do nome da requerente ao tempo de solteira, a saber: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. Timon (MA), Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:52

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

23/06/2022, 11:33

Homologada a Transação

23/06/2022, 11:33

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:17

Juntada de petição

07/06/2022, 18:51

Juntada de petição

07/06/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 10:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

03/06/2022, 10:06

Conciliação frutífera

03/06/2022, 10:06

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 09:52

Sentença

•23/06/2022, 11:33

—

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MEDEIROS NATAL em 24/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

Conciliação frutífera

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