Procedimento Comum Cível 0801176-09.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.687,60

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:33

Juntada de petição

24/10/2023, 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/09/2023, 14:00

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/09/2023, 14:25

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2023, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 15:54

Realizado cálculo de custas

21/06/2023, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/06/2023, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/06/2023, 08:34

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 15/03/2023

19/06/2023, 08:30

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:08

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:33

Juntada de petição

24/10/2023, 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/09/2023, 14:00

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/09/2023, 14:25

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2023, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 15:54

Realizado cálculo de custas

21/06/2023, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/06/2023, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/06/2023, 08:34

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 15/03/2023

19/06/2023, 08:30

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 09:20

Publicado Intimação em 22/02/2023.

08/04/2023, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:06

Julgado procedente o pedido

15/02/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:38

Juntada de Certidão

14/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ZUILA CLAUDETH MORAES COSTA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Adv.: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ nº 11.3786-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801176-09.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por ZUILA CLAUDETH MORAES COSTA contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando, em suma, sofrer descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter celebrado negócio jurídico com a ré que justificasse tais contribuições. Requer, portanto, a declaração de inexistência da contribuição e de todos os seus efeitos, repetição do indébito no total de R$ 343,80 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofereceu contestação no ID 75435499, na qual requereu, preliminarmente, o pleiteou o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não havia qualquer irregularidade nos descontos, uma vez que houve celebração de contrato entre as partes para tanto, sendo o documento acostado aos autos naquela ocasião. Réplica no ID 77201962, refutando a argumentação da contestante. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares (art. 357, I, CPC/2015). Quanto ao pedido de justiça gratuita, é sabido que, conforme disposto pela súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em questão, o demandado não apresentou balanço patrimonial, não sendo possível constatar a aludida impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a justificar a concessão da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido. Superadas tais questões preliminares ou prejudiciais, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à autorização para desconto de mensalidade em favor da associação, subsistindo como ponto controvertido se a parte autora aceitou ou não a referida operação. A questão jurídica cinge-se à regularidade da autorização firmada, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da cobrança de mensalidade por associação oriunda de operação que não fora por ele reconhecida. Em relação ao ônus da prova, esclareço que não se configura no presente caso relação consumerista apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser o desconto relacionado a contribuições associativas. Apesar disso, estipulo que a distribuição do ônus da prova se dará de forma dinâmica (art. 373, §3º, do CPC/2015). Com efeito, a ré dispõe das documentações necessárias, bem como teve amplo acesso às informações acerca da avença ora impugnada nestes autos, de modo que possui maior facilidade de obtenção de prova. Assim, incumbirá à demandada o ônus de demonstrar a regularidade da operação. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Em consequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2022, 15:54

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:31

Juntada de réplica à contestação

28/09/2022, 14:24

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ZUILA CLAUDETH MORAES COSTA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801176-09.2022.8.10.0049 Parte

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 12:54

Juntada de Certidão

06/09/2022, 12:52

Juntada de contestação

05/09/2022, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 09:08

Juntada de petição

08/07/2022, 14:18

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ZUILA CLAUDETH MORAES COSTA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista o AR devolvido com finalidade (mudou). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo. Paço do Lumiar - MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801176-09.2022.8.10.0049 Parte

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 10:00

Juntada de Certidão

24/06/2022, 09:59

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 09:54

Juntada de protocolo

18/05/2022, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:20

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 12:18

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 10:27

Decisão

•30/09/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:59

Despacho

•10/05/2022, 14:18

Documento Diverso

•09/05/2022, 12:18

Documento Diverso

•09/05/2022, 12:18

Documento Diverso

•09/05/2022, 12:18

Documento Diverso

•09/05/2022, 12:18

04/10/2022, 00:00