Procedimento Comum Cível 0816652-56.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816652-56.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 10:37

Realizado cálculo de custas

14/02/2023, 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

14/02/2023, 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2023, 09:07

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:06

Transitado em Julgado em 19/07/2022

14/02/2023, 09:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:39

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:30

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: KRISLAYNE KELMA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL LOPES MOREIRA - RS57313, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00816652-56.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EPÍGRAFE, proposta por KRISLAYNE KELMA SILVA MOURA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que ao contratar um empréstimo com o réu, contratou um seguro prestamista, com cobertura em caso de desemprego involuntário, contudo, sobrevindo sua demissão involuntária, recebeu apenas o valor de R$ 1.500,00, quando alega que o seguro contratado lhe garantiria até R$ 10.000,00. Alega que realizou a contratação por telefone e chat, bem como não recebeu via do contrato, por email. Requereu a suspensão do débito e a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. A medida liminar pleiteada fora denegada pelo Juízo. A parte ré foi citada e juntou contestação, alegando, em síntese, que o contrato de seguro prestamista fora firmado com outra empresa do grupo; que o seguro prestamista contratado possui coberturas diversas para os diversos sinistros previstos no contrato, com valores claramente especificados; que o valor devido para o caso de desemprego involuntário fora devidamente quitado junto à autora; que a ação deve ser julgada improcedente. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas, havendo a parte ré pugnado pelo julgamento conforme o estado do processo, enquanto a parte autora pugnou pela coleta dos depoimentos pessoais das partes, sem, contudo, especificar a necessidade e utilidade da dilação probatória. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido para coleta do depoimento pessoal da autora, vez que incabível o requerimento da produção do depoimento pessoal da própria parte por si. Quanto ao pedido de coleta do depoimento pessoal do preposto da ré, entendo que a parte autora não justificou minimamente a necessidade e utilidade de tal depoimento, não explicitando quais questões de fato pretendia esclarecer; na prática, tal dilação probatória, com a oitiva de preposto da empresa, não guarda importância para o esclarecimento dos fatos alegados na inicial. Indefiro, portanto a produção de provas pugnada pela parte autora e passo ao julgamento antecipado do processo. A questão consiste em averiguar se a parte autora fazia jus à cobertura por desemprego involuntário em valor superior ao que recebera administrativamente. A parte autora, para sustentar seu pedido, apenas afirma que por telefone e por chat recebera informação divergente do que consta na apólice; o requerido, por sua vez, juntou documentos essenciais, tal como o contrato de seguro, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de seguro previa cobertura para sinistros diversos e diversos eram os valores segurados, restando evidenciado o valor de R$ 1.500,00, para o sinistro de desemprego involuntário. Assim sendo, embora tenha alegado, a parte autora não conseguiu demonstrar, por nenhum meio, que o seguro fora contratado de forma diversa do que fora registrado na apólice, afastando, daí, a verossimilhança de suas alegações e levando o Juízo à conclusão de que não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 21/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 10:04

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:06

Sentença

•21/06/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: KRISLAYNE KELMA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL LOPES MOREIRA - RS57313, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00816652-56.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EPÍGRAFE, proposta por KRISLAYNE KELMA SILVA MOURA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que ao contratar um empréstimo com o réu, contratou um seguro prestamista, com cobertura em caso de desemprego involuntário, contudo, sobrevindo sua demissão involuntária, recebeu apenas o valor de R$ 1.500,00, quando alega que o seguro contratado lhe garantiria até R$ 10.000,00. Alega que realizou a contratação por telefone e chat, bem como não recebeu via do contrato, por email. Requereu a suspensão do débito e a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. A medida liminar pleiteada fora denegada pelo Juízo. A parte ré foi citada e juntou contestação, alegando, em síntese, que o contrato de seguro prestamista fora firmado com outra empresa do grupo; que o seguro prestamista contratado possui coberturas diversas para os diversos sinistros previstos no contrato, com valores claramente especificados; que o valor devido para o caso de desemprego involuntário fora devidamente quitado junto à autora; que a ação deve ser julgada improcedente. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas, havendo a parte ré pugnado pelo julgamento conforme o estado do processo, enquanto a parte autora pugnou pela coleta dos depoimentos pessoais das partes, sem, contudo, especificar a necessidade e utilidade da dilação probatória. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido para coleta do depoimento pessoal da autora, vez que incabível o requerimento da produção do depoimento pessoal da própria parte por si. Quanto ao pedido de coleta do depoimento pessoal do preposto da ré, entendo que a parte autora não justificou minimamente a necessidade e utilidade de tal depoimento, não explicitando quais questões de fato pretendia esclarecer; na prática, tal dilação probatória, com a oitiva de preposto da empresa, não guarda importância para o esclarecimento dos fatos alegados na inicial. Indefiro, portanto a produção de provas pugnada pela parte autora e passo ao julgamento antecipado do processo. A questão consiste em averiguar se a parte autora fazia jus à cobertura por desemprego involuntário em valor superior ao que recebera administrativamente. A parte autora, para sustentar seu pedido, apenas afirma que por telefone e por chat recebera informação divergente do que consta na apólice; o requerido, por sua vez, juntou documentos essenciais, tal como o contrato de seguro, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de seguro previa cobertura para sinistros diversos e diversos eram os valores segurados, restando evidenciado o valor de R$ 1.500,00, para o sinistro de desemprego involuntário. Assim sendo, embora tenha alegado, a parte autora não conseguiu demonstrar, por nenhum meio, que o seguro fora contratado de forma diversa do que fora registrado na apólice, afastando, daí, a verossimilhança de suas alegações e levando o Juízo à conclusão de que não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 21/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 19/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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