Procedimento Comum Cível 0801029-76.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:15

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:06

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LINALDO COSTA GAMBOA LINALDO COSTA GAMBOA Povoado cura pau, 45, zona rural, Cura pau, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: INSS INSS Avenida dos Holandeses, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801029-76.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária previdenciária movida em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS ajuizada em 2022. É o relatório. DECIDO. Inicialmente averbo que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como os arts.3º e 5º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019 restringiram a competência delegada previdenciária da justiça estadual às causas ajuizadas em comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de setenta quilômetros da sede de vara federal, a partir de 1º de janeiro de 2020. De sua vez, a Portaria Consolidada - Presi 9507568/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em seu artigo 3º, dispõe que "Nos termos da Resolução CJF 603/2019, as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual ". Verifico que a presente demanda fora ajuizada em 16/10/2020, bem como a Comarca de Rosário situa-se a menos de 70 km de São Luís, município sede da Seção Judiciária da 1ª Região, conforme quadro constante no anexo II da supramencionada portaria. Assim, tenho por bem reconhecer que este juízo tornou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, em razão da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal da 1ª região, nos termos fundamentação supra. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas da Seção Judiciária Federal de São Luís/MA, eletronicamente, dando-se baixa no sistema. Cumpra-se com máxima urgência. Rosário/MA, 23 de junho de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 10:13

Juntada de protocolo

24/06/2022, 10:13

Declarada incompetência

23/06/2022, 22:30

Conclusos para despacho

09/05/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 10:36

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 22:30