Procedimento Comum Cível 0810056-56.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810056-56.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA RICARDO DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A, BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 REQUERIDO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0810056-56.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANGELA MARIA RICARDO DA COSTA contra a UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Afirma a autora que é usuária dos serviços da Requerida empresa desde o ano de 2000, Plano Coletivo Empresarial de Assistência à Saúde, tudo especificado na proposta de adesão plano coletivo empresarial de assistência à saúde. Relata que 24/06/2018, por motivo obscuro e de total desconhecimento da Requerente, a empresa Requerida não autorizou os seguintes exames: Rx de coluna lombar, Rx calcâneo, Rx de pé D e E, mesmo estando a autora com o pagamento das mensalidades em dia. Citada, a Unimed Imperatriz sustentou ser parte ilegítima, não tendo vínculo contratual com a autora, apresentando contestação genérica. A Unimed Fortaleza também apresentou contestação, afirmando em resumo que não há dano a ser reparado vez que a negativa decorreu de simples falha do sistema que poderia ter sido facilmente sanada. Argumentou que não havia situação de urgência ou emergência e que a autora não sofreu qualquer prejuízo, mas mero dissabor. Reconheceu que, na realidade, os fatos narrados são referentes a ABRIL/2018 e OUTUBRO/2017, afirmando que o Raio-X da coluna foi autorizado pela Unimed Fortaleza, tendo negado apenas o Raio-x do calcâneo e do pé. Afirmou que não houve negativa de fato, mas falha sistêmica, em que o software de autorizações da operadora barra, automaticamente, a solicitação de exames com as mesmas características, quando realizada em um curto período de tempo, no sentido de evitar fraudes por duplicidade. Por fim alegou que caso a autora tivesse sido aguardado curto lapso temporal, em nova tentativa, todos os procedimentos obstaculizados teriam sido autorizados, já que fazem parte da cobertura contratual. Tanto é verdade, que no dia 29/08/2018, a beneficiária solicitou novamente o raio-x do pé e este foi de pronto autorizado (doc. anexo). Realizada audiência de conciliação, que foi infrutífera em virtude da ausência de acordo entre as partes. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo-a e noticiando que recorrentemente a ré nega autorização de exames, sem motivo justificável. As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão na Unidade, passo a decidir. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a comprovação dos fatos se dará exclusivamente por prova documental, não tendo sido requeridas outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. De início, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos, tendo em vista que a parte requerida se limitou a impugnar genericamente a decisão que os concedeu, sem apresentar provas capazes de reformar a decisão anterior. Reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Unimed Imperatriz, vez que não tem vínculo com a autora, não sendo responsável pelas autorizações de procedimentos. Verifico que a ação foi proposta corretamente no sistema, tendo havido citação da UNIMED FORTALEZA, que contestou o pedido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DOS SINOS. UNIMED FESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. - Ainda que a UNIMED atue em âmbito nacional, cada unidade tem personalidade jurídica própria, na qual estão limitadas suas prestações e obrigações. Assim, como no caso a relação de direito material se dá entre a parte autora e a Unimed FESP, a Unimed Vale dos Sinos é ilegítima.- No caso, a parte autora formulou pedido administrativo revisional junto à Unimed FESP, que exarou negativa, o que corrobora com a ilegitimidade passiva da Unimed Vale dos Sinos. Feito extinto sem julgamento de mérito. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085116515 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) Em avanço, ressalto que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares objeto desta lide deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que trata os planos de saúde indistintamente: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Há a incidência, igualmente, dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, como o direito à vida, saúde e dignidade humana, uma vez que dirigem ou direcionam a interpretação e a execução dos contratos, principalmente aqueles com forte viés social, como é o caso da prestação de serviço médico-hospitalar. A Constituição Federal ampara o direito a saúde, como inerente a condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Fixadas essas premissas, verifico que a parte autora alegou que houve negativa por parte da Ré para autorização dos exames descritos na inicial. Como prova constitutiva do seu direito (artigo 373, I, do CPC), a parte autora carreou aos autos prescrição médica e resposta do plano requerido negando a autorização. A requerida, em sua defesa, disse que a negativa decorreu de erro do sistema, ressaltando que não se tratava de situação de urgência/emergência, de modo que não houve qualquer prejuízo a autora. Neste ponto, friso que no transcorrer do processo restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, a prescrição médica e a negativa por parte do plano. Embora a requerida alegue que não houve negativa, mas mero erro de sistema, entendo que houve sim falha na prestação de serviço que resultou em constrangimento a autora, vez que não pode realizar os exames prescritos no momento em que precisava. A alegação de erro sistêmico não afasta e nem justificativa a ausência de autorização para os exames solicitados, em especial porque não havia justo motivo para a recusa. Assim, reconhecido o ato ilícito por parte da requerida, é necessário delimitar-se a extensão da reparação dos danos. Nessa linha, na V Jornada de Direito Civil, aprovou-se enunciado doutrinário com seguinte sentido: “O descumprimento de um contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988” (Enunciado n. 411). No presente caso, o descumprimento do contrato violou os seus direitos fundamentais insculpidos no art. 1º, inciso III, art. 5º e art. 6º da CF/1988. O Código Civil dispõe sobre a obrigação daquele que comete ato ilícito de reparar o dano, cito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO ATO ILÍCITO E PLEITEIA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00045238320208190023, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da Unimed Imperatriz para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a ela e julgo procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, para condenar a UNIMED FORTALEZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida UNIMED FORTALEZA ao pagamento das custas processuais proporcionais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e a pagar honorários aos patronos da ré Unimed Imperatriz, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. As verbas de sucumbência da parte autora autora devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. C. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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