Procedimento Comum Cível 0814922-68.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814922-68.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0814922-68.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente(s): FELIPE MORAIS ANDRADE Advogado(s): LUIZ PAULO BARROS MARQUES - MA14552 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIZ PAULO BARROS MARQUES - OAB/MA 14552, para tomar ciência do(a) decisão de ID 69976927 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO Nº 0814922-68.2022.8.10.0040 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar proposta por FELIPE MORAIS ANDRADE em face do ESTADO DO MARANHÃO objetivando, em síntese, desoneração de IPVA e exclusão do seu nome dos sistemas de proteção de crédito. Compulsando os autos, observa-se que a lide versa exclusivamente sobre matéria atinente a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, vejamos: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Ademais, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos para o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, competente para processar o feito, nos termos do art. 11-B, VII, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão). Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS ANDRADE em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Ato Ordinatório.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS ANDRADE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS ANDRADE em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(59)