Execução de Título Extrajudicial 0014198-10.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução de Título Extrajudicial
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 257.283,67
Órgão julgador
5ª Vara Cível de Imperatriz
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
Autor
BANCO DO BRASILS/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BB DE JOAO LISBOA
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAEL SGANZERLA DURAND
OAB/MA 10348
·
CPF
256.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/MA 9348
·
CPF
668.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
DENIS MARTINELLI JUNIOR
OAB/MA 13258
·
CPF
385.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI
CPF
625.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS
OAB/MA 19511
·
CPF
018.***.***-02
Mostrar
Ver todas as partes (78)
Partes do Processo
(78)
BANCO DO BRASIL SA
Autor
BANCO DO BRASILS/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
13/10/2025, 13:44
Transitado em Julgado em 24/07/2025
13/10/2025, 13:44
·
Representa: Réu
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BB DE JOAO LISBOA
Terceiro
BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA
Terceiro
BB
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB
Terceiro
BANCO DO BRASIL S A
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA
Terceiro
AGENCIA 2726-X - TIMON/MA
Terceiro
AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI
Terceiro
2628-X
Terceiro
AGENCIA DE ESTREITO-MA
Terceiro
AGENCIA SANTA INES - MA
Terceiro
OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER
Terceiro
AGENCIA NOVA IMPERATRIZ
Terceiro
AGENCIA 2607 - SAO BENTO
Terceiro
BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM
Terceiro
BANCO DO BRADI S/A
Terceiro
AGENCIA 43230
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA
Terceiro
BANCO PANAMERICANO S/A
Terceiro
BANCO DO BRADESCO S/A
Terceiro
BANCO DAYCOVAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS
Terceiro
2743
Terceiro
AGENCIA 2743-X TUNTUM MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AG CALHAU
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8
Terceiro
4323-X
Terceiro
AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES
Terceiro
AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS
Terceiro
AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS
Terceiro
AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8
Terceiro
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Terceiro
AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA
Terceiro
613-9 - SANTA INES MA
Terceiro
BALSAS
Terceiro
AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5
Terceiro
AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO
Terceiro
BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA
Terceiro
AGENCIA 2954-8
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
BANCO DO BRASIL S. A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA
Terceiro
AGENCIA PALACIO DOS LEOES
Terceiro
SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA
Terceiro
BANVCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCODO BRASIL S.A
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA
Terceiro
AGENCIA CHAPADINHA
Terceiro
BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA
Terceiro
AGENCIA ACAILANDIA
Terceiro
AGENCIA BALSAS
Terceiro
AGENCIA BACSAS
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA
Terceiro
AGENCIA 2726-X TIMON-MA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO
Terceiro
JM ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-67
Mostrar
Reu
ANDRE DIAS VASCONCELOS
CPF
253.***.***-91
Mostrar
Reu
MARCO AURELIO MOURA ASSUNCAO
CPF
333.***.***-20
Mostrar
Reu
JOCILIA MOURA ASSUNCAO VASCONCELOS
CPF
257.***.***-72
Mostrar
Reu
ROSE MAYRE HOLANDA ASSUNCAO
CPF
282.***.***-91
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de JOCILIA MOURA ASSUNCAO VASCONCELOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Decorrido prazo de JM ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025, 00:25
Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025, 00:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025, 12:00
Juntada de diligência
30/06/2025, 12:00
Juntada de diligência
30/06/2025, 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025, 20:33
Juntada de diligência
29/06/2025, 20:33
Juntada de diligência
29/06/2025, 20:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 17:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025, 11:50
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Arquivado Definitivamente
13/10/2025, 13:44
Transitado em Julgado em 24/07/2025
13/10/2025, 13:44
Decorrido prazo de JOCILIA MOURA ASSUNCAO VASCONCELOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Decorrido prazo de JM ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025, 00:25
Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025, 00:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025, 12:00
Juntada de diligência
30/06/2025, 12:00
Juntada de diligência
30/06/2025, 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025, 20:33
Juntada de diligência
29/06/2025, 20:33
Juntada de diligência
29/06/2025, 20:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 17:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025, 11:50
Juntada de diligência
18/06/2025, 11:50
Juntada de diligência
18/06/2025, 11:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025, 00:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025, 20:52
Juntada de certidão de oficial de justiça
11/06/2025, 20:52
Juntada de certidão de oficial de justiça
11/06/2025, 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025, 09:21
Juntada de certidão de oficial de justiça
09/06/2025, 09:21
Juntada de certidão de oficial de justiça
09/06/2025, 09:21
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 14:10, Central de Videoconferência.
05/06/2025, 15:54
Homologada a Transação
05/06/2025, 15:49
Conclusos para julgamento
05/06/2025, 13:30
Juntada de petição
05/06/2025, 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 10:25
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 10:25
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 10:25
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 10:25
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 10:25
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 10:25
Juntada de ato ordinatório
03/06/2025, 10:08
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 14:10, Central de Videoconferência.
03/06/2025, 10:07
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 21:08
Conclusos para despacho
29/05/2025, 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025, 00:12
Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025, 00:12
Juntada de petição
09/05/2025, 09:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025, 13:26
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025, 10:59
Conclusos para despacho
31/03/2025, 10:49
Juntada de Certidão
31/03/2025, 10:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025, 13:55
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024, 17:13
Juntada de termo
18/12/2024, 14:57
Conclusos para decisão
10/12/2024, 07:10
Juntada de termo
10/12/2024, 07:09
Juntada de termo
10/05/2024, 14:25
Decorrido prazo de JM ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 02:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 02:15
Juntada de termo
03/05/2024, 21:03
Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
28/04/2024, 09:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024, 13:35
Juntada de termo
25/04/2024, 13:21
Juntada de Ofício
19/04/2024, 16:52
Suscitado Conflito de Competência
03/04/2024, 14:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2024, 14:47
Conclusos para decisão
15/02/2024, 12:12
Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024, 02:17
Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024, 02:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024, 15:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 15:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 15:06
Declarada incompetência
25/01/2024, 13:55
Conclusos para despacho
22/01/2024, 17:27
Juntada de termo
22/01/2024, 17:27
Juntada de Certidão
22/01/2024, 17:26
Juntada de Certidão
22/01/2024, 17:02
Juntada de petição
16/09/2023, 15:29
Juntada de petição
01/08/2023, 17:35
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023, 03:43
Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/03/2023, 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
27/03/2023, 18:44
Juntada de petição
02/03/2023, 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023, 18:27
Juntada de Certidão
08/02/2023, 18:25
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/07/2022 23:59.
28/07/2022, 09:40
Juntada de petição
08/07/2022, 11:10
Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022, 01:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A RÉU: JM ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DENIS MARTINELLI JUNIOR - MA13258 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0014198-10.2016.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. A tabela de emolumentos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão/MA (Lei Estadual nº. 9.109/2009), determina em seu item 4.25 o recolhimento de custas para atendimento de “solicitação das partes quanto a informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Sisbajud e Renajud, ou análogas”, ou seja, R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos) por ato. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada na petição de ID 52187686, referente a pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. À Secretaria para que proceda com as anotações no Sistema concernentes aos demais corréus pertencentes ao feito, ante o cadastramento de uma única parte no polo passivo. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022
27/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022, 19:32
Juntada de petição
23/12/2021, 16:11
Conclusos para despacho
28/09/2021, 11:29
Juntada de termo
28/09/2021, 11:29
Juntada de petição
20/09/2021, 10:19
Decorrido prazo de DENIS MARTINELLI JUNIOR em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 09:36
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 08:32
Juntada de petição
08/09/2021, 11:08
Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021, 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021, 08:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021, 11:52
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021, 08:51
Juntada de petição
18/02/2021, 11:35
Conclusos para despacho
07/02/2021, 13:10
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 17:11
Decorrido prazo de DENIS MARTINELLI JUNIOR em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 17:11
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 17:10
Decorrido prazo de DENIS MARTINELLI JUNIOR em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 17:10
Publicado Intimação em 21/01/2021.
23/01/2021, 02:00
Juntada de petição
07/01/2021, 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2021
06/01/2021, 02:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021, 09:38
Juntada de Certidão
04/01/2021, 09:35
Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/12/2020, 17:49
Recebidos os autos
03/12/2020, 17:49
Documentos
Sentença
•
05/06/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 10:08
Despacho
•
29/05/2025, 21:08
Despacho
•
31/03/2025, 10:59
Despacho
•
20/12/2024, 17:13
Cópia de decisão
•
18/12/2024, 14:57
Termo
•
10/12/2024, 07:09
Decisão
•
03/04/2024, 14:47
Decisão
•
25/01/2024, 13:55
Despacho
•
20/06/2022, 19:32
Despacho
•
11/08/2021, 08:51
Ato Ordinatório
•
04/01/2021, 09:35