Procedimento Comum Cível 0002561-23.2016.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002561-23.2016.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA ( OAB 5697-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 Processo n°. 2561-23.2016.8.10.0053 Procedimento Ordinário Autor(a): Maria Rodrigues Pinto Réu(ré): Banco Bradesco Financiamento S.A SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002561-23.2016.8.10.0053 (25622016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação Cível proposta por Maria Rodrigues Pinto em destavor do Banco Bradesco Financiamento S.A. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu beneficio previdenciário, relativos a empréstimo bancário, que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao ressarcimento de tudo o que foi descontando, ademais a condenação por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a legalidade das cobranças e da validade do empréstimo. Réplica apresentada. Proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No presente caso. indefiro o pedido do requerido pelo depoimento pessoal da parte autora, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Não observo conduta de litigância de má-fé da parte autora, tendo em vista a não comprovação de dolo em condutas tratadas como de Má-fé. Deixo de acolher preliminar de inépcia da inicial, alegada pela parte demandada. E que observa-se que a exordial preenche todos os requisitos formais e materiais para seu recebimento. especialmente quando se vê que esclarece todos os fatos necessários à compreensão da controvérsia, cuidando de fazer a juntada dos documentos que haviam em seu poder. Quanto à prescrição verifico que no caso dos autos é aplicável o período de 5 anos, em consonância com o disposto no art.27 do CDC. Além disso, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrado assim um início de prova de violação a direito pertencente à reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da causa. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipôteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juizo que o banco laça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o Ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analtabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo. portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 29) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vicio existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138. 145, 151, 156, 157 e 158)" Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC,arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)´ No caso dos autos, o que se vê é que a requerida não colacionou nos autos provas da disponibilização dos valores na conta da parte autora, TED (Transferência Eletrônica Disponível). Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, uma vez que não há, nem mesmo, prova das contratações. E a despeito da ocorrência de eventual fraude, é dever da instituição bancária aferir a regularidade da contratação, especialmente se o contratante está adequadamente identificado. A matéria, inclusive, já foi objeto de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011,DJe12/09/2011). Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no beneficio do autor, reduzindo o poder aquisitivo desse último, a requerida causou evidentes prejuízos ao patrimônio moral do autor, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. E o que leciona Bruno Miragem: Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6°, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (..) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tareta de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437). Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, 1.DECLARO inexistente a relação negocial objeto da demanda e. portanto, sem efeito qualquer obrigação dela decorrente; 2.JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição de Indébito discutido nos presentes autos. determinando a restituição das parcelas, em dobro, descontadas do benefício da parte Autora, referente ao empréstimo questionado, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença; sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso: 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, contorme enunciado n.° 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão. Caso ocorra o pagamento espontâneo das obrigações reconhecidas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco (MA), quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de direito Resp: 198036

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PINTO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(35)