Monitória 0814380-21.2020.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0814380-21.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIMA OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados: Drs. FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, JOÃO DOMINGOS FILHO - MA17809 REQUERIDA: AGROPECUÁRIA JR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0814380-21.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória cujas partes são as mencionadas em epígrafe, através da qual o autor pretende receber da requerida a importância de R$ 177.719,88 (cento e setenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), que vem amparada em título de crédito (cheque) sem força executiva, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 37189717. Uma vez citada, a demandada não efetuou o pagamento pleiteado e nem ofereceu embargos monitórios (ID 58063400). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Em outro norte, no prazo de 15 dias após ser citado sobre os termos do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. In casu, embora a empresa ré tenha sido citada, a mesma adotou posição de inércia processual, deixando transcorrer o prazo de quinze dias sem que tenha providenciado o pagamento do crédito cobrado ou oposto embargos, embora advertida das sanções pertinentes. Ocorre que, se o réu não cumprir a obrigação e não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, a fase de cumprimento da sentença. A constituição do título executivo judicial se dará, como diz a norma, de pleno direito, o que significa dizer que não será proferida sentença. Poder-se-ia pensar: “como é possível ingressar na fase de cumprimento de sentença sem uma sentença prévia?” Ora, o procedimento é especial e o legislador assim o quis como forma de dinamizar o processo nas hipóteses de prova escrita da obrigação (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. São Paulo: Juspodivm, 2021, pág. 765). Posto isto, uma vez constituído ope legis o título executivo judicial, INTIME-SE o autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de planilha atualizada do seu crédito, a fim de possibilitar a devida instauração da fase de cumprimento da sentença (CPC, art. 523 e seguintes). Após, se em ordem, INTIME-SE a devedora para que, em 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor da dívida. Imperatriz, 20 de junho de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 20742022

27/06/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de AGROPECUARIA JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)