Procedimento do Juizado Especial Cível 0800627-31.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 08:26

Transitado em Julgado em 13/07/2022

22/07/2022, 08:25

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIULLIANO ARRAIS DE SOUSA - MA20407 Promovido: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o comprovante de endereço apresentado no id nº 63825019 pela parte autora, consta que seu endereço se situa na Travessa Mendes Fonseca, n°146, Centro, Lago da Pedra/MA Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do seu representante. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51A, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800627-31.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARCELLA COSTA FERREIRA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 23 de junho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

24/06/2022, 10:32

Extinto o processo por incompetência territorial

23/06/2022, 13:02

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 07:26

Juntada de Certidão

23/06/2022, 07:26

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 22:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

20/06/2022, 22:54

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 13:02