Procedimento Comum Cível 0802626-43.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802626-43.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria Júlia Euzébio da Silva Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0802626-43.2019.8.10.0032 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por Maria Júlia Euzébio da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando receberem a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT – previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, em função do falecimento de sua filha Edna Maria Euzébio da Silva, em um acidente de trânsito ocorrido em 20/082017. (ID n. 23531547) Instruiu o pedido com procuração e documentos. Contestação ID n. 32435280. A parte ré, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito discorre sobre a impugnação ao registro de ocorrência policial, da correção monetária – aplicação da súmula 580 do STJ, juros moratórios, dos honorarios advocatícios e, por fim, requer a improcedência total do pedido. A parte ré requereu a produção de prova documental, como declaração de que a vítima não deixou outros beneficiários/herdeiros, e oitiva da parte autora. (ID n. 47313531) É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Assim, indefiro o pedido de oitiva da parte autora e passo ao julgamento antecipado do mérito. Preliminar. Aprioristicamente, há de se rechaçar a preliminar suscitada pela parte ré quanto a ilegitimidade ativa da parte autora, no sentido de que esta não comprovou ser única beneficiária do seguro. Para pleitear, em nome próprio, o valor integral da indenização, basta a condição de herdeira beneficiária conforme a ordem prevista no art. 792 do Código Civil, conforme estatui o art. 4º, caput, da Lei n. 6.194/1974, condição está já reconhecida administrativamente pela seguradora. O recebimento integral, por sua vez, não depende do fato de estar vivo ou não o pai da vítima, ou outros herdeiros. Em outras palavras, a genitora da vítima pode exercer o seu direito subjetivo de ação, ainda que o pai da vítima tenha falecido ou não queira demandar contra a Seguradora, podendo, inclusive, receber o valor integral da indenização do Seguro DPVAT. Na hipótese de aparecer o pai da vítima, ou outro herdeiro, no futuro, alegando fazer jus à metade da indenização do seguro DPVAT, é claro que a Seguradora não será obrigada a pagar novamente o sinistro, não podendo sequer ser demandada neste sentido, já que o valor devido já terá sido por ela integralmente pago. Neste caso, o valor haverá de ser cobrado da genitora da vítima, que terá recebido o valor integral da indenização, sem compartilhá-lo com o pai da vítima, ou outro herdeiro. Não vejo obstáculo para que se pague o seguro em seu valor integral, pois a Seguradora, nesta hipótese, não teria prejuízo algum com a decisão, já que o valor legal haveria de ser pago de qualquer forma, seja na proporção de 50% para cada um dos pais, seja na de 100% para um deles. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada e, consequentemente, indefiro o pedido de juntada de declaração de que a vítima não deixou outros beneficiários/herdeiros. Mérito. No meritum causae, tem-se como provado, ante os documentos acostados aos autos, o acidente automobilístico alegado pela parte autora. Afastando qualquer argumento no sentido da imprestabilidade de boletim ou certidão de ocorrência policial como meio de prova do acidente; apenas para que não pairem dúvidas acerca da motivação deste decisum, esclarece-se que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Deste modo, pautado no princípio do livre convencimento motivado, entendo que boletim ou certidão de ocorrência policial é apto a provar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, independentemente de quem tenha comunicado o fato à autoridade policial, entendo a idoneidade daquele boletim para provar o fato a que se destina. A causa da morte está devidamente atestada na certidão de óbito (acidente de trânsito – fl. 40 de ID n. 32435282). Quanto ao direito da parte autora ao prêmio do seguro DPVAT, há de se fazer as seguintes considerações. Segundo a Lei n. 6.194/1974 (in litteris): “Art. 3o. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (…) Neste ponto assevera-se que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil (STJ. REsp nº 1.071.861 – SP. Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/6/2009), não havendo, in casu, relação de consumo, portanto, incabível na espécie a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), e não só por isto, mas como também, em função de a parte autora poder, por ônus próprio e sem excessiva dificuldade, provar os fatos constitutivos do seu direito. Registre-se, conforme jurisprudência majoritária, que é dispensável o laudo proveniente do instituto médico legal, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para confirmar a invalidez permanente da vítima (TJGO – AC 107626-0/190 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Joao Ubaldo Ferreira – J. 07.05.2007; TJMS – AC 2007.006885-2/0000-00 – Campo Grande – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan – J. 15.05.2007; JES – AC 035050015946 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Rômulo Taddei – J. 27.03.2007; TJGO – AC 107729-0/190 – (200700319780) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Leobino Valente Chaves – J. 07.05.2007). Frise-se que as resoluções, que são atos administrativos essencialmente regulamentadores de atos normativos primários, apenas não poderão se sobrepor aos normativos estabelecidos em lei, no caso, a Lei nº 6.194, de 19.12.1974, pois diante de conflito existente, prevalece a lei sobre o ato regulamentador infralegal. (Nesse sentido: STF – ADI 2190 – TP – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 17.11.2000 – p. 9; TAMG – AP 0440971-4 – (89253) – Belo Horizonte – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Albergaria Costa – J. 01.09.2004; 1º TACSP – AP - Sum 1203246-3 – São Paulo – 4ª C. – Rel. Juiz José Marcos Marrone – J. 10.12.2003; TAMG – AP 0398087-2 – (84307) – Belo Horizonte – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Alberto Vilas Boas – J. 21.10.2003). Assim, tratando-se de invalidez permanente total ou morte, é devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), in totum (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, incisos I e II), não podendo ato infralegal dispor de forma contrária, ante o princípio da hierarquia das normas. Já havendo o pagamento parcial da indenização de seguro DPVAT, deve a ré efetuar o complemento da indenização, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC), para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), referente a indenização de seguro DPVAT por MORTE, devendo ainda incidir correção monetária desde a data do evento danoso, e de juros moratórios, estes devidos a partir da citação inicial. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 17 de maio de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA EUZEBIO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(55)