Procedimento Comum Cível 0000702-83.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 100.143,82

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 19/09/2022 23:59.

22/11/2022, 21:02

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 08:51

Conclusos para despacho

23/09/2022, 17:56

Juntada de Certidão

23/09/2022, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 23 de agosto de 2022. Eulimar de França Pereira Servidora Judiciária - Mat. 166538

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 13:40

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:39

Recebidos os autos

03/08/2022, 13:29

Juntada de despacho

03/08/2022, 13:29

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 19/09/2022 23:59.

22/11/2022, 21:02

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/09/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:40

24/09/2022, 08:51

Conclusos para despacho

23/09/2022, 17:56

Juntada de Certidão

23/09/2022, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 23 de agosto de 2022. Eulimar de França Pereira Servidora Judiciária - Mat. 166538

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 13:40

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:39

Recebidos os autos

03/08/2022, 13:29

Juntada de despacho

03/08/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAYCON RAFAEL RODRIGUES JANSEN Advogado: Dr. Danilo de Araújo Falcão (OAB/MA 20403-A) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS Advogado: Dr. Pedro Carvalho Chagas (OAB/MA 14.393) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. I - Aquele que contrata com o Poder Público e comprova a prestação do serviço deve obviamente receber a contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito, mas é necessária prova segura do efetivo adimplemento por parte do particular, o que não se verificou das provas colacionadas aos autos. II - Ausente a prova de que os produtos das notas fiscais tenham sido efetivamente entregues ao ente público, não há como ser julgada procedente a ação de cobrança. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000702-83.2017.8.10.0134 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000702-83.2017.8.10.0134 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/11/2021, 17:09

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

24/11/2021, 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/09/2021, 10:56

Juntada de Certidão

24/08/2021, 13:33

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 05:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2021, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2021, 14:25

Juntada de Certidão

19/02/2021, 14:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/02/2021, 14:20

Recebidos os autos

19/02/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:39

Acórdão (expediente)

•24/06/2022, 10:51

Acórdão

•24/06/2022, 00:04

Despacho

•17/12/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:23