Execução de Título Extrajudicial 0810898-02.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810898-02.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 RÉU: RANIERE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SIRLEY DE ALMEIDA LIMA - MA15590-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 DECISÃO Tratam os autos de pedido de desbloqueio de valores relativos ao execução de título extrajudicial em epígrafe. Em primeiro lugar, observo que, devidamente citado, o executado não pagou, não nomeou bens a penhora e tampouco opôs embargos à execução, cingindo-se, simplesmente, em mencionar a existência de uma ação de conhecimento em tramitação em outra Vara e pugnar pela suspensão da presente execução, fundando seu pleito no art. 313, V do CPC (id. 31606332). Considerando a não oposição de embargos, mas de simples pedido de suspensão, não comprovada a identidade entre as demandas e tampouco a concessão de medida judicial que impedisse o prosseguimento da presente execução, este Juízo determinou o início dos atos executivos necessários à satisfação do crédito executado, mediante bloqueio judicial. A partir daí, a parte executada passou a pugnar pelo desbloqueio dos valores, aduzindo ter direito à suspensão da execução. A parte exequente, instada a se manifestar, pugnou pela continuidade da execução, afirmando não haver razões processuais para a suspensão da execução. Decisão judicial no id. 61999140, deferindo a suspensão da execução, mas não revogando a ordem de bloqueio de valores e tampouco determinando a liberação dos valores já bloqueados. Novo pleito da parte executada para o desbloqueio dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente o feito, cumpre a este Juízo chamar o feito à ordem e revogar a decisão id. 61999140, visto que não se coaduna com as regras procedimentais aplicáveis à espécie de execução de títulos extrajudiciais. Observe-se que o processo deve caminhar para sua conclusão, como uma marcha para a frente, não sendo viável, sem justo fundamento legal, interromper a marcha processual, ainda mais quando se trata de feito no qual já há bloqueio de valores destinados à satisfação de crédito. É de se ressaltar que a parte executada não embargou a presente execução e tampouco demonstrou haver, na ação que alegou ter aviado contra o exequente, a obtenção de provimento jurisdicional apto a impedir a continuidade da execução já em curso. Repare-se que o art. 784, §1º do CPC é explícito ao prever que a propositura de qualquer demanda relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, e, nesse sentido, há precedente da Corte Especial, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, I, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS ONTOLOGICAMENTE DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO SE FUNDA EM URGÊNCIA, MAS EM SEGURANÇA JURÍDICA E NO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO EXECUTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/15. 3- Embora o conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" seja bastante amplo e abrangente, não se pode incluir nessa cláusula de cabimento do recurso de agravo de instrumento questões relacionadas a institutos jurídicos ontologicamente distintos, como a suspensão do processo por prejudicialidade externa. 4- Da existência de natural relação de prejudicialidade entre a ação de conhecimento em que se impugna a existência do título e a ação executiva fundada nesse mesmo não decorre a conclusão de que a suspensão do processo executivo em virtude dessa prejudicialidade externa esteja fundada em urgência, nem tampouco a decisão que versa sobre essa matéria diz respeito à tutela de urgência, na medida em que o valor que se pretende tutelar nessa hipótese é a segurança jurídica, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, sem, contudo, descuidar dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo. 5- Cabe ao executado, na ação de conhecimento por ele ajuizada, demonstrar a presença dos requisitos processuais para a concessão de tutela provisória que suste a produção de efeitos do título em que se funda a execução, sendo essa decisão interlocutória - a que conceder ou não a tutela provisória pretendida - que poderá ser impugnada pelo agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC/15. 6- Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1759015 RS 2018/0199587-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Do exposto, chamo o feito à ordem e Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0810898-02.2019.8.10.0040 AUTOR(A):MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio dos valores, determinando o prosseguimento da presente execução até seus ulteriores fins. Intimem-se as partes, para pugnarem o que for de direito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO e OFÍCIO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. Cumpra-se. Imperatriz, 20/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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