Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851433-22.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851433-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0851433-22.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: TARCISIO DE JESUS FONSECA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação em que o(a) autor(a) pretende retificar a data de ingresso na Polícia Civil, para fins de antiguidade e promoção na carreira. Sustenta que: foi ilegalmente eliminado na etapa de Curso de Formação do concurso público para Delegado da Polícia Civil/1997; em 1998, impetrou Mandado de Segurança no TJMA, logrando êxito em reverter sua eliminação e conquistando o direito à nomeação; como consequência, foi gerado um atraso em relação aos demais candidatos aprovados no mesmo concurso, nomeados em momento anterior, prejudicando sua antiguidade, a qual deveria ser corrigida, em virtude de sua classificação no certame. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos funcionais retroativos aos candidatos nomeados em virtude de decisão judicial para fins de promoção na carreira, como se vê do seguinte aresto, dotado de repercussão geral: CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – ORDEM JUDICIAL – PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (RE 629392, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018) Nesse contexto, o pedido de ver retroagida a sua nomeação para data anterior, notadamente para fins de progressão na carreira, contraria frontalmente o precedente acima mencionado, não merecendo acolhida. Além disso, não há de se confundir a classificação do candidato no concurso público, aferida a partir de suas notas, com a antiguidade do servidor público e/ou militar, apurada a partir de sua nomeação e posse no cargo respectivo. É certo que, via de regra, as ordens de classificação e de antiguidade coincidem, mas isto ocorre porque as nomeações obedecem à lista de aprovados, de modo que a assunção do cargo em sequência, a partir do primeiro classificado, é que induz à antiguidade sob aquela mesma ordem. Todavia, como o autor havia sido excluído do certame, fato que somente fora revertido posteriormente através de ação judicial, a sua nomeação não ocorrera na mesma época em que os demais, mas sim tardiamente, sendo este o motivo de figurar mais abaixo na lista de antiguidade. A tese autoral importa em reconhecer um fato inexistente, atribuindo um exercício fictício do cargo público em momento anterior à nomeação e posse, contrariando não somente a realidade, como também a jurisprudência acima transcrita. Destarte, não se vislumbrando ilegalidade cometida pelo requerido, os pedidos autorais merecem rejeição. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Todas as movimentações(41)